A Câmara de Setúbal, que viu recentemente declarada inconstitucional a Taxa Municipal de Protecção Civil (TMPC) que cobra desde 2012, responsabiliza o Estado pela situação criada aos municípios nesta matéria e exige ser ressarcida dos valores que vier a ter de devolver. Uma posição assumida nesta quarta-feira pela presidente da autarquia, na cerimónia dos 232 anos da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal (CBSS).

“A criação de uma taxa pelas autarquias foi a solução que o governo encontrou para resolver este problema. O governo e apenas o governo, porque, na verdade, as autarquias sempre defenderam que era possível encontrar outras fontes de financiamento”, afirmou Maria das Dores Meira, recordando que a criação de taxas municipais foi a forma encontrada para resolver o problema do financiamento dos corpos de bombeiros sapadores pelo executivo de José Sócrates, em 2006.

“Foi nesse ano que o governo decidiu autorizar os municípios a criar taxas municipais de protecção civil, taxas que, como foi então explicado, se destinavam a financiar os custos com as estruturas locais de protecção civil, nas quais se integravam bombeiros municipais e voluntários”, disse a autarca comunista, acrescentando que foi “depois de anos e anos a exigir a sucessivos governos uma solução para o financiamento das companhias de bombeiros profissionais detidas por autarquias locais” que o município sadino decidiu, em 2012, “utilizar o instrumento criado para resolver este problema”

Dores Meira adianta que as taxas “tinham por finalidade substituir os meios de financiamento que já tinham existido para estas finalidades e que foram retirados às autarquias” e culpa a administração central de atirar responsabilidades suas para os municípios.

“O governo da altura, ao invés de encontrar uma solução para o financiamento desta função inalienável do Estado no quadro de outras fontes possíveis, optou por transferir esse ónus para as autarquias, deixando nas mãos das câmaras municipais a inevitabilidade de tomar a decisão impopular de criar mais uma taxa”.

A Câmara de Setúbal sublinha que as autarquias “resistiram durante anos” a lançar estas taxas mas que “a realidade impôs-se” na forma dos “pesados custos que tem uma estrutura de protecção civil com total operacionalidade e que só puderam ser cobertos com a taxa municipal de protecção civil”.

Apelo ao Governo

Perante a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que, por acórdão do dia 31 de Janeiro, declarou inconstitucional a TMPC de Setúbal, considerando que se trata de um imposto e não de uma taxa, a autarca setubalense pede a intervenção do Governo porque está em causa o financiamento da protecção civil em vários municípios.

“Por isso, daqui lanço o apelo ao senhor ministro da Administração Interna para que se sente, com urgência, com as autarquias para debater este problema”, disse Dores Meira, lamentando que até ao momento não se tenha ouvido ainda “uma palavra que fosse do Governo sobre esta matéria”.

A presidente de câmara diz que é necessário encontrar “com urgência” uma solução uma vez que o problema do financiamento das estruturas locais de protecção civil voltou “à estaca zero” com a decisão constitucional.

A solução defendida por Setúbal deve contemplar não apenas o financiamento futuro, mas também “o ressarcimento das autarquias que agora têm de devolver verbas cobradas e já utilizadas no financiamento dos seus bombeiros e estruturas municipais de protecção civil”.

A autarca comunista anunciou que pretende unir os municípios em que as taxas foram já declaradas inconstitucionais, pelo que vai promover uma reunião “no âmbito da Associação Nacional de Municípios Portugueses”, com as câmaras municipais de Lisboa e Vila Nova de Gaia, para encontrar uma “posição comum”.

A Câmara de Setúbal vai agora devolver a taxa a quem impugnou judicialmente o pagamento e revogar o regulamento.

“Para já, o que vamos fazer em Setúbal é devolver, de imediato, as verbas cobradas às empresas que apresentaram queixa no Tribunal Constitucional e suspender a cobrança da taxa”, anunciou Dores Meira, concluindo que vai propor à câmara e assembleia municipal a revogação do regulamento, que fará com que a taxa seja abolida.

A eleita pela CDU não deixou de responder às críticas da oposição local, classificando de “oportunistas” as reacções de PS, PSD e CDS-PP ao chumbo do TC.

Dores Meira atirou que a cobrança servia para financiar a protecção de todos, “incluindo a daqueles que agora criticam esta taxa”, e que, sobre alternativas para o financiamento desta actividade “nada sabem nem querem saber”.

O município de Setúbal apresenta um encargo anual com o serviço municipal de protecção civil e bombeiros de 4,5 milhões de euros, sendo que a receita gerada pela taxa de protecção civil não chega aos 900 mil euros (contas de 2016).

A cobrança da TMPC foi declarada inconstitucional já em três concelhos; Vila Nova de Gaia, em Setembro, Lisboa, em Dezembro, e Setúbal, em final de Janeiro.