Estado espanhol obrigado a indemnizar NovEnergia em 53 milhões

Tribunal arbitral de Estocolmo condenou Espanha por cortar as tarifas de produção renovável da NovEnergia, accionista da portuguesa Generg.

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REUTERS/Marcelo del Pozo / Arquivo

O Estado espanhol voltou a perder em tribunal num litígio contra empresas de energias renováveis. A Câmara de Comércio de Estocolmo emitiu na semana passada uma decisão que condena as autoridades espanholas a pagarem 53 milhões de euros ao fundo NovEnergia – o actual accionista da Generg, que vai ser vendida a um grupo chinês – por ter mexido nas tarifas garantidas de várias centrais solares.

De acordo com a decisão a que o PÚBLICO teve acesso, o Estado espanhol terá de pagar 53,3 milhões de euros por danos (mais juros, a contar desde Setembro de 2016) ao fundo criado pelo ex-secretário de Estado Carlos Pimenta. Além disso, terá de se responsabilizar pelas custas do processo arbitral e outros encargos, num montante de 2,6 milhões de euros.

As compensações pedidas pelo NovEnergia, que tem projectos solares em Castilla-La Mancha, Extremadura, Murcia e Catalunha, eram de 60,4 milhões de euros, escreve o El País. Ao todo, tem sete parques solares em Espanha com uma potência instalada de 24 megawatts. Estes projectos foram desenvolvidos entre 2007 e 2008.

A decisão emitida na quinta-feira passada conclui que o Estado espanhol violou o Tratado da Carta da Energia, nomeadamente o artigo em que neste acordo internacional se estipula que o investimento goza de uma “protecção e segurança completas” e que o Estado se compromete a cumprir as obrigações que tenha assumido com os investidores internacionais, assegurando-lhes "condições estáveis".

Segundo o El País, o Ministério da Economia espanhol está a analisar uma resposta à decisão. O jornal nota ainda que outros países, como a Alemanha, a República Checa, a Polónia e a Roménia, têm processos litigiosos semelhantes que também tiveram decisões desfavoráveis.

O diário espanhol recorda também que em Maio de 2017 o Estado espanhol já tinha sido confrontado com uma decisão desfavorável relativa a mudanças regulatórias no sector da energia que o obrigou a indemnizar em128 milhões de euros o fundo britânico Eiser, que em Espanha é parceiro da Elecnor. O fundo pedia compensações totais em torno de 300 milhões de euros.

O site El Confidencial também salienta que o Estado já ganhou dois processos arbitrais, de um total de 30 que têm a correr devido aos cortes às tarifas da produção renovável aprovados pelo executivo de Mariano Rajoy em 2013.

De acordo com contas já divulgadas pelo Governo espanhol, o valor total reclamado pelos grandes investidores internacionais ao Estado espanhol ronda os 7,6 mil milhões de euros.

Para a Comissão Europeia, este não é um assunto fechado, dado que considera que o pagamento das penalizações decididas pelo tribunal arbitral pode configurar ajudas de Estado indevidas e não notificadas.