O “verdadeiro alojamento local” é quando o dono da casa lá vive — “e isso deve ser protegido”

Paula Marques, vereadora da Habitação de Lisboa, defende uma acção coordenada em quatro áreas para garantir casas acessíveis a todos. Abre esta semana o concurso de atribuição de 100 fogos no centro histórico.

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A vereadora da Habitação Paula Marques numa das casas que vai a concurso NUno Ferreira Snatos

Agora que o Governo e o Parlamento se preparam para legislar em matéria de habitação, a vereadora com este pelouro na Câmara Municipal de Lisboa defende que é preciso mexer simultaneamente em quatro campos: lei das rendas, alojamento local, habitação pública e política fiscal. “Se não tivermos a conjugação destes quatro factores, que têm pesos diferentes, não conseguiremos responder cabalmente àquilo que se nos depara”, avisa Paula Marques.

Em entrevista ao PÚBLICO, a autarca diz, por exemplo, que “é preciso perceber claramente que o alojamento local não é habitação” e que, por isso, não pode ser tratado como tal, nem sequer fiscalmente. “O verdadeiro alojamento local (AL), como complemento de subsistência de uma família, é feito na sua casa. Não há alteração de uso: vives na tua casa, fazes AL em um ou dois quartos. Sendo a tua residência permanente, fazes partilha de alojamento e aí não tens a questão de definir se é habitação ou não porque o uso primário da casa é habitação.”

Para Paula Marques, “isso é uma coisa e deve ser protegido”. Outra coisa é “a compra de edifícios inteiros ou de um apartamento cujo destino primário não é habitação, é AL” – e nesses casos “deve-se fazer uma diferenciação”.

A vereadora defende que as câmaras municipais devem ter o poder de estabelecer quotas de alojamento local consoante os bairros, algo que não acontece actualmente e é olhado com desconfiança pelos empresários do sector. “São opções que têm de se tomar”, afirma Paula Marques. “Quando nós temos em conflito uma questão tão premente e tão pungente como o direito à habitação e a alteração profunda do tecido social das nossas cidades em função desse fenómeno”, diz, “não faz sentido que os municípios não possam determinar, em cada momento, a bem do reequilíbrio, ‘aqui nem mais um’ ou, pelo contrário, ‘nesta zona agora há espaço’”.

Mas as mudanças na legislação sobre AL têm, na opinião da autarca, de ser acompanhadas por outras, nomeadamente nos apoios fiscais. “Eu sou proprietário, tenho um imóvel, faço contas: é muito mais vantajoso ter uma actividade no AL do que ter um arrendamento de longa duração”, exemplifica. Paula Marques defende assim “políticas de benefício aos proprietários” que sejam cumulativas. Isso é, “que o benefício fiscal seja atribuído aos proprietários que tenham como arrendatários pessoas que fazem daquela casa a sua habitação permanente”. Depois, um segundo nível: havendo um “arrendamento a preços acessíveis, tenho outro tipo de benefício fiscal”.

Esta é uma medida, acredita a vereadora, vantajosa para senhorios e inquilinos. Paula Marques diz que a actual lei das rendas “não serve para a protecção nem de uns nem de outros” e que uma mudança na legislação tem de prever “mecanismos que não prejudiquem a expectativa do proprietário em relação à sua propriedade”. “Eu não defendo o congelamento das rendas. Entendo que tenha de haver progressividade no aumento da renda, mas também aí temos de perceber como é que isso impacta na vida dos agregados e dos senhorios”, diz.

Há mais duas mudanças que a responsável gostava de ver na lei do arrendamento urbano. Uma é relativa à estabilidade dos contratos, o que pressupõe um alargamento do período máximo de arrendamento, que é actualmente de cinco anos. É uma questão “aplicável a qualquer pessoa que esteja a organizar a sua vida, independentemente da sua situação económica. Deve haver estabilidade para que as pessoas possam organizar a sua vida e não estejam a pensar nisso de ano a ano, de dois em dois anos ou de três em três.”

A outra mudança passa por tornar definitivas as disposições adoptadas pelo Parlamento no ano passado, que fundamentalmente alargaram de cinco para oito e dez anos os prazos de transição dos antigos contratos para o novo regime, para pessoas com mais de 65 anos ou com carência económica. “Se nós revogarmos e não assegurarmos que estas alterações possam continuar a vigorar, estamos a andar para trás”, diz Paula Marques.

Há ainda um quarto pilar a merecer atenção, que é o da oferta pública de habitação. Depois de vários anos a vender património imobiliário, a câmara começou agora a abrandar e a direccioná-lo para a reabilitação e arrendamento directo. “Se nós já defendíamos a utilização do património municipal, havendo uma situação que é pública, que nos chega através das juntas de freguesia, dos cidadãos e das cidadãs directamente, nas reuniões de câmara, na assembleia municipal, nas organizações locais, era por de mais evidente que esta mudança se impunha. Em bom tempo a câmara a decidiu fazer”, afirma a vereadora.

A autarquia prepara-se para lançar um concurso de habitação específico para os habitantes do centro histórico e tem em curso o Programa de Renda Acessível, através do qual quer injectar pelo menos seis mil casas, novas e reabilitadas, no mercado de arrendamento. Compete à administração central fazer o mesmo, defende Paula Marques. Esse é, aliás, um dos objectivos da nova secretária de Estado da Habitação.

Texto corrigido às 12h35 de 14 de Fevereiro: Paula Marques é vereadora da Habitação e Desenvolvimento Local e não do Urbanismo, como a legenda da fotografia dizia erradamente numa primeira versão deste artigo.