Entra amanhã em vigor o despacho publicado esta segunda-feira, 12 de Fevereiro, em Diário da República, que estabelece uma Comissão Interministerial “para estudar e propor” o “regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde prestados nas termas” aos utentes do Sistema Nacional de Saúde.

A iniciativa de restituir o apoio à saúde termal, existente até 2011 e suspenso desde o ano em que a troika entrou em Portugal, era uma intenção já constante no Orçamento do Estado de 2018, conforme explicou recentemente o PÚBLICO. Só não se sabia em que prazo iria actuar.

Mas, segundo a decisão governamental agora oficializada, a comissão que é criada tem de apresentar “no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor” do despacho hoje publicado – e que entra em vigor no dia seguinte, ou seja amanhã – para apresentar “um relatório relativo às atribuições” de encontrar um modelo de reembolso aos utentes do Sistema Nacional de Saúde (SNS). Ou seja, em meados de Maio o relatório e modelo terão de ser encontrados.

De acordo com o despacho, a comissão tem a função de “identificar patologias e cuidados de saúde prestados nas termas que podem ser objecto de comparticipação”; quais as “estâncias termais” adequadas aos mesmos cuidados; “propor o mecanismo de prescrição destes cuidados de saúde, utilizando o sistema de Prescrição Electrónica Médica (PEM)”; “apresentar propostas de tabela de preços “ e cenários para a “proporção da despesa a assumir pelos utentes do reembolso”; “identificar os impactos orçamentais e estabelecer os tectos máximos de despesa para o ano de 2018” e eventual “faseamento do processo”, entre outras tarefas.

A própria comissão já tem os 13 elementos encontrados, que serão coordenados “pela representante da Administração Central do Sistema de Saúde IP (ACSS), Ana Cristina Ferreira.

Além desta representante, Sofia Espinhal irá representar o Gabinete da secretária de Estado do Turismo; David Cruz da Silva irá representar o gabinete do secretário Adjunto e da Saúde; Rosário Torres Costa irá representar o Instituto de Turismo de Portugal IP; Frederico Teixeira e Paulo Diegues irão representar a Direcção-geral da Saúde; Celina Leite e Nilton Nascimento irão representar os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde EPE; Henrique Botelho irá representar a Coordenação Nacional para a Reforma do Serviço Nacional de Saúde na área dos Cuidados de Saúde Primários; Vítor Manuel de Almeida Figueiredo irá representar a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); Teresa Rodrigues Vieira irá representar a Associação de Termas de Portugal (ATP); e Luis Cardoso de Oliveira e Pedro Cantista irão representar a Ordem dos Médicos.

“Os membros da comissão não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das funções” sem ser ajudas de custo elegíveis, é descrito no despacho agora publicado.