Conselho de Magistratura ilibou Rangel no caso dos vistos gold

Caso remonta a 2013, tendo arquivamento sido feito em 2016, cerca de dois meses depois de recebida participação. Promoção de colega de Rangel ao Supremo foi ontem suspensa.

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Juiz era suspeito de ter vendido serviços jurídicos a empresa que trabalhava para o Governo angolano Nuno Ferreira Santos

O Conselho Superior da Magistratura ilibou o juiz Rui Rangel de suspeitas de ter violado obrigações disciplinares em 2013, ao vender serviços jurídicos a uma empresa que trabalhava para o Governo angolano. A abertura do inquérito à actuação do magistrado surgiu na sequência do processo dos vistos gold e foi amplamente noticiada, mas não o seu arquivamento, feito em Janeiro de 2016.

Os procuradores do Departamento Central de Investigação e Acção Penal que investigaram o caso dos vistos dourados descobriram, através de documentação apreendida, que a firma em causa, a Lusomerap, que é arguida no processo, pagou ao desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa e a um filho seu duas viagens entre Lisboa e Luanda, no valor de 8400 euros. As passagens aéreas são de Novembro de 2013.

“Embora não esclarecidas as circunstâncias em que a sociedade Lusomerap terá suportado o pagamento das viagens, atento o regime de exclusividade a que estão sujeitos os magistrados judiciais, importará aferir se tal facto é susceptível de integrar a prática de ilícito disciplinar”, refere o despacho de acusação dos vistos gold.

Também nas escutas feitas aos arguidos no âmbito deste processo surgem referências ao juiz, que nunca foi arguido neste caso mas que na passada semana foi implicado na Operação Lex por suspeitas de venda de sentenças. A figura central do caso dos vistos dourados, António Figueiredo, então presidente do Instituto dos Registos e Notariado, foi ouvida numa escuta a queixar-se a outro desembargador da Relação de Lisboa, Antero Luís, da concorrência que lhe estava a fazer Rangel na venda de códigos jurídicos a Angola. Nas suas palavras, o magistrado estaria a “receber pela porta do cavalo”.

Questionado pelo PÚBLICO sobre o destino deste inquérito, o Conselho Superior da Magistratura informou que o arquivou em Janeiro de 2016, cerca de dois meses depois da participação do Ministério Público. Em que se fundamentou não diz, pelo menos por enquanto, alegando que, tratando-se de uma questão confidencial, precisa de um requerimento a pedir a consulta do inquérito, ao qual poderá responder de forma positiva ou não.

Arquivada foi igualmente, em 2013, uma queixa apresentada ao mesmo órgão de disciplina contra Rui Rangel e um colega seu pelos pais de duas crianças alegadamente abusadas num infantário. O processo dos menores foi arquivado antes de chegar a julgamento, tendo a progenitora recorrido para o Tribunal da Relação de Lisboa. Na resposta, os dois magistrados acusam os progenitores de terem afrontado o tribunal que ia ouvir as crianças para memória futura, ao não as levarem ao juiz no dia marcado por entenderem poderem não estar reunidas as condições que consideravam necessárias, como a garantia de afastamento dos arguidos durante a sua audição.

Entretanto, o Conselho Superior da Magistratura deliberou ontem suspender a promoção ao Supremo Tribunal de Justiça da juíza Fátima Galante, que, tal como Rui Rangel, é arguida na Operação Lex. A vaga continuará reservada à magistrada do Tribunal da Relação de Lisboa até ser proferida uma decisão final no processo-crime em que é visada.