O CDS-PP vai propor que os processos e as sentenças sejam tendencialmente orais, o aumento das citações e notificações electrónicas e o desenvolvimento da arbitragem e dos julgados de paz, no âmbito do pacote legislativo da justiça.

"Defendemos, a título de exemplo, a tendencial oralidade do processo e das sentenças, deixando aos juízes a tarefa essencial da decisão, a institucionalização de assessorias técnicas especializadas nas matérias mais complexas, o incremento das citações e notificações electrónicas, o desenvolvimento da arbitragem e dos julgados de paz ou a revisão do regime de acesso ao direito", revelou a deputada Vânia Dias da Silva.

A deputada centrista dedicou parte da declaração política do CDS-PP desta quarta-feira no plenário da Assembleia da República ao pacote legislativo da justiça anunciado pela líder, Assunção Cristas, no encerramento das jornadas parlamentares na semana passada. Na altura, Assunção Cristas não avançou medidas concretas, sublinhando o objectivo de agilizar o funcionamento da justiça e democratizar o seu acesso, sendo um contributo a juntar-se ao pacto de justiça e em resposta ao apelo do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

"Quem aqui ignora as queixas surdas dos nossos concidadãos de que a justiça é cara e lenta? Quem aqui ignora as queixas de que a 'boa' justiça só chega aos mais ricos? Quem aqui ignora o desespero das empresas que não conseguem cobrar os seus créditos por falta de resposta dos tribunais?", questionou Vânia Dias da Silva. "Quem aqui ignora que o sistema de justiça português é um dos principais óbices ao investimento estrangeiro? Temos a certeza que ninguém", acrescentou.

A deputada do CDS referiu-se também ao "problema dos agentes do sistema de justiça, a braços a com a falta de meios técnicos, meios humanos e assessorias especializadas, ou da estabilidade e de cooperação legislativa". "Aparecerão dificuldades e obstáculos pelo caminho. Haverá matérias em que não será possível alcançar o entendimento suficiente. Mas nada fazer porque ainda não é possível a magna reforma que tudo mudará é que não é sensato e, muito menos, ajuda quem quer que seja", sustentou.

O Presidente da República pediu em Janeiro aos partidos com assento parlamentar que se posicionem quanto ao Pacto de Justiça acordado pelos parceiros judiciários e defendeu que há que avançar com "medidas urgentes", sem esperar por "magnas reformas".

Na reposta a Vânia Dias da Silva, esta quarta-feira no Parlamento, os partidos concentraram-se sobretudo na primeira parte da sua intervenção, sobre a protecção aos idosos, um pacote legislativo que é discutido na sexta-feira. José Manuel Pureza, do BE, referiu-se ao desafio a consensos questionando o "conteúdo desses consensos" e vincou que hoje o CDS fala de "justiça cara e lenta" e no passado esteve "empenhado no encerramento de tribunais". "Fala da falta de meios técnicos e humanos, o CDS quando foi Governo quantos funcionários judiciais e oficiais de justiça admitiu?", questionou.

O comunista António Filipe convidou, por seu turno, o CDS a "contribuir para soluções razoáveis" para melhorar o acesso à justiça e votar favoravelmente a iniciativa do PCP sobre os advogados oficiosos.