A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou nesta terça-feira que quer uma audiência com o próprio primeiro-ministro para discutir a  revisão da lei que os obriga a proceder à limpeza de terrenos florestais, em caso de incumprimento de privados - regime que opõe os municípios ao Governo.

Em causa está o diploma que define os critérios aplicáveis à gestão de combustíveis nas faixas secundárias no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, assunto que voltou a ser discutida entre a ANMP e o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no passado dia 1 de Fevereiro. Para o presidente da ANMP, Manuel Machado, está em causa o prazo e o modo de execução da tarefa atribuída às câmaras municipais.

“O espírito da lei passa claramente a responsabilidade para os municípios e para os autarcas”, interpreta o conselho directivo da ANMP, acrescentando que, “se acontecer alguma catástrofe, os autarcas serão responsabilizados pessoal, civil e criminalmente, enquanto o Estado Central fica completamente fora do processo”.

Os presidentes de câmara entendem ainda que “a previsão de um regime sancionatório para os municípios” que “não consigam cumprir as determinações” legais representa uma “deslealdade para os municípios e para os autarcas”. Isto, porque a ANMP não foi previamente consultada. Manuel Machado acrescenta que esta alteração é “inaceitável” e foi “introduzida na Assembleia da República à última hora”, já depois de a proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) ter sido analisada pela associação.

As autarquias registam “a abertura já manifestada” por Eduardo Cabrita, mas querem discutir o assunto directamente com António Costa. “Como isto é uma matéria pluridisciplinar e que interessa a todos, entendemos que devemos abordar também esta temática com o senhor primeiro-ministro”, justificou Manuel Machado aos jornalistas, no final do conselho directivo da ANMP que decorreu nesta terça-feira em Coimbra. O pedido de audiência foi aprovado por unanimidade.

As autarquias entendem que o previsto na lei do OE “não é exequível, quer pelos prazos estabelecidos, quer pela falta de cadastro da propriedade rústica, quer pela ausência de recursos para a execução das tarefas exigidas”. O OE para 2018 atribui às câmaras municipais a responsabilidade de gestão de combustível, devendo estas “substituir- se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento”. O prazo fixado para a realização destes trabalhos é 31 de Maio.

Depois de concretizada a limpeza dos terrenos, as autarquias “ terão muitas dificuldades em receber o valor da despesa efectuada”, isto sem que esteja “previsto qualquer mecanismo de compensação” às câmaras, protestam os municípios. Por isso, a ANMP defende que, nos casos em que os particulares não paguem, deve haver a possibilidade de recorrer a verbas de 50 milhões a fundo perdido (no OE está previsto que este valor seja atribuído em forma de crédito) ou, “quando muito”, que a responsabilidade seja partilhada com o Estado central.

Manuel Machado sublinha ainda que o ministro da Administração Interna assumiu já “alguns compromissos” que vão no sentido de o regime disposto no OE ser executado “gradualmente” e “de acordo com as prioridades que sejam definidas por despacho”. No entanto, sobre esta matéria, a ANMP entende que se está ainda "no domínio das intenções".

A reunião com o primeiro-ministro servirá também para falar sobre a descentralização de competências da administração central para o poder local. "Preconizámos que entrasse em funcionamento na abertura deste ano civil. Não se conseguiu", constata o responsável, referindo que o processo precisa de ser "dinamizado".