Entrevista

“Temos de viver com o sistema que temos [na fiscalização da zona franca]”

Secretário de Estado Mendonça Mendes destaca experiência “positiva” das autonomias regionais.

É à Autoridade Tributária regional da Madeira que cabe fazer o controlo fiscal das operações da zona franca. O Governo, diz Mendonça Mendes, acompanha o assunto com o executivo regional, e não se prevêem mudanças. “As decisões tomadas lá atrás estão tomadas”, considera.

Os últimos três RERT [amnistias fiscais para rendimentos sediados fora de Portugal] previam que a declaração de regularização tributária não possa ser usada como indício para qualquer procedimento tributário relacionado com os factos e os rendimentos ali regularizados. Isso coloca hoje um problema à Autoridade Tributária (AT). O seu antecessor reconheceu isso no Parlamento. Como é que se contorna uma realidade destas? Não deveria legislar-se no sentido de a AT poder ter acesso a essa informação, respeitando que aqueles rendimentos já regularizados não são tributados?
De uma maneira geral, não é correcto legislarmos definindo regras e, depois, voltar atrás e afinal definir outros pressupostos. Não é sério. Estou a falar do ponto de vista abstracto. A avaliação a posteriori de uma determinada legislação não nos pode fazer esquecer este princípio de segurança jurídica. Se no futuro quisermos ter determinada iniciativa, tentar perceber se são aqueles pressupostos que devem ser colocados, isso é outra questão.

Com os anos que já passaram diria que foi uma boa medida ter atribuído à autoridade fiscal da Madeira o controlo quase exclusivo das obrigações fiscais?
Sim. Portugal tem uma experiência muito positiva com as autonomias. No caso da Madeira, essa autonomia foi estendida à parte fiscal.

Podemos estar seguros de que efectivamente é aplicada a lei fiscal na zona franca pela Autoridade Tributária da Madeira?
Pessoalmente, sou um grande adepto das autonomias regionais e acho que os Açores e Madeira têm conseguido fazer progressos muito grandes. Relativamente a esse dossier em particular da zona franca, o Governo da República acompanha esse assunto com o Governo Regional da Madeira. As decisões tomadas lá atrás estão tomadas. Aquilo que temos de fazer é viver com o sistema que temos.

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