O Governo aprovou 169 decretos-lei durante o ano de 2017, quando em 2016 tinha aprovado apenas 98 decretos, foi anunciado esta terça-feira na sessão de balanço legislativo realizado pela ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), Tiago Antunes.

O Governo cumpriu assim a meta de legislar menos, ainda que haja uma subida de 2016 para 2017, como é normal na governação, explicou o secretário de Estado da PCM ao PÚBLICO. Em comparação com o Governo de Passos Coelho, verifica-se a redução, já que esse executivo, no segundo ano, aprovou 237 diplomas, enquanto o Governo de José Sócrates, no mesmo período, aprovou 260.

Somando a actividade legislativa dos dois primeiros anos de Governo, António Costa é responsável por 262 decretos-lei, Passos por 416 e Sócrates por 493.

Dos números revelados, saliente-se que em 2017 foram transpostas 92 directivas europeias. Estas tomaram a forma de lei da Assembleia da República em 21 casos, enquanto 71 directivas foram transpostas por decreto-lei do Governo. Ao longo de 2017 foi feito um esforço de redução do atraso existente na transposição de directivas. A 1 de Janeiro estavam em atraso 53 e no final do ano ficaram seis.

Outros dados revelados referem-se ao programa “Custa Quanto” que tem como objectivo apurar se há aumento de encargos para as empresas com a aprovação de legislação. Em 2017 foram feitos 138 relatórios sobre custos para as empresas dos assuntos legislados. A conclusão aponta para que em sete casos tenham sido reduzidos encargos com a nova legislação, em 13 os custos para as empresas mantiveram-se, em 65 diplomas não foram detectados encargos e em 33 casos não foi possível avaliar.

Quanto ao site do Diário da República Electrónico, em 2017 foram feitas mais de um milhão de visualizações contra 692 mil em 2016.

Refira-se ainda que, como o PÚBLICO noticiou, vão ser revogados cerca de 2300 diplomas obsoletos e caídos em desuso, que permanecem no sistema jurídico mas que foram promulgados entre 1975 e 1980.