Cerca de 2300 diplomas vão ser revogados

O Governo vai divulgar o balanço da produção legislativa do Governo em 2017. São esperados mais diplomas, mas menos do que no segundo ano de governos anteriores.

Foto
Tiago Antunes, sectretário de Estado da PCM Nuno Ferreira Santos

O Governo vai revogar cerca de 2300 leis que estão obsoletas. Estão já em processo legislativo dois diplomas para sistematizar a revogação de leis aprovadas entre 1975 e 1980 e que permanecem no sistema jurídico português, apesar de terem caído em desuso, avançou ao PÚBLICO o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), Tiago Antunes.

O anúncio desta medida será feito esta terça-feira na cerimónia pública de balanço da actividade legislativa em 2017, na qual estará também presente a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.

O levantamento da legislação obsoleta tem sido feito por uma equipa de juristas da PCM, agora integrados no Centro de Competências Jurídicas do Governo, o Jurisapp. Há um ano estavam já detectadas cerca de 1500 leis referentes ao período entre 1975 e 1978, como o PÚBLICO então noticiou.

O abate de leis caídas em desuso faz parte do programa “melhoria da qualidade legislativa”, explicou ao PÚBLICO Tiago Antunes. Este programa concretiza-se também através da orientação de “legislar menos”, uma preocupação que foi introduzida em Portugal pelo actual Governo, seguindo as práticas da União Europeia.

Na cerimónia de balanço vai ser ainda divulgado o número de diplomas aprovados pelo Conselho de Ministros em 2017. O secretário de Estado não quis adiantar pormenores neste capítulo, mas alertou para que “é normal que a produção legislativa cresça” no segundo ano de governação.

Em 2016, primeiro ano do mandato de António Costa, foi batido o recorde do mínimo de produção legislativa de um governo. Foram aprovados apenas 98 decretos e nove propostas de lei, como contabilizou o PÚBLICO. A diferença entre decretos e propostas de lei é que os primeiros são imediatamente publicados em Diário da República e os segundos são enviados à Assembleia da República para aí serem aprovados como leis. Há um terceiro tipo de diplomas, as leis da Assembleia da República que têm origem em projectos de lei apresentados pelos partidos, mas que não entram nesta contabilidade.

Agora, a produção legislativa com origem no Governo (juntando decretos e propostas de lei) será seguramente superior à de 2016 e pode até duplicar ou triplicar. Mas Tiago Antunes garante que ainda assim será inferior à produção no segundo ano de mandato dos anteriores governos. O ano de 2017 foi dominado pela “necessidade de legislação excepcional devido aos incêndios”, justifica. Há ainda um outro factor que inflaccionará o número de diplomas com origem no Conselho de Ministros, salienta o secretário de Estado da PCM, explicando que em 2017 “foi brutal a recuperação na transposição de directivas europeias, que estava muito atrasada”.

Outra dimensão do programa governativo destinado a fomentar a melhoria da legislação produzida pelo Governo é o princípio de “legislar completo”. Segundo Tiago Antunes, na cerimónia serão revelados dados sobre o que foi feito para cumprir a regra de os decretos serem aprovados em conjunto com a sua regulamentação, de modo a que esta possa ser publicada logo de seguida.

Também serão divulgados dados sobre o pilar “legislar com rigor”, que passa pela “elaboração da avaliação prévia do impacto da legislação sobre os encargos que dela advêm para as empresas”, afirma Tiago Antunes, explicando que essa avaliação é feita pela unidade específica Custa Quanto, que funciona no Jurisapp.

Por fim, serão anunciados dados sobre o Diário da República Electrónico, a funcionar há um ano, com acesso gratuito e universal. Neste capítulo, o secretário de Estado adiantou ao PÚBLICO que estão já consolidadas cerca de mil leis no portal do Diário da República Electrónico, ou seja, “estão consultáveis em versões consolidadas e actualizadas com todas as respectivas actualizações inseridas”.