Apetro espera que acabe impunidade nas importações ilegais de gasóleo

A Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) congratulou-se hoje por terem sido identificadas as empresas que importam gasóleo de Espanha, sem ser declarado, para acabar com o sentimento de impunidade a que se tem assistido.

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bruno lisita

Em declarações à Lusa, o secretário-geral da Apetro, António Comprido, que em Outubro denunciou esta prática, que terá lesado o Estado em 48 milhões de euros nos últimos três anos, considerou que "é bom que sejam identificadas [as empresas] e obrigadas a cumprir".

"Se não houver consequências práticas, a tendência é continuar [o incumprimento] ", acrescentou.

Em Outubro, tal como a agência Lusa noticiou, a Apetro estimou que um quarto das importações terrestres de gasóleo proveniente de Espanha não é declarado, causando concorrência desleal e lesando o Estado em 48 milhões de euros nos últimos três anos.

De acordo com a imprensa de hoje, cinco gasolineiras a operar em Portugal não estão a incorporar a quantidade de biocombustível exigida na lei, podendo o Estado ter sido lesado em 48 milhões de euros.

Uma fonte oficial da secretaria de Estado da Energia, citada hoje no Diário de Notícias, Jornal de Notícias e Dinheiro Vivo, adiantou que ‘há cinco operadores não cumpridores das incorporações, a quem foram exigidas compensações que ascendem a 24.394.000 euros e estão em instrução processos com um valor muito próximo daquele’, totalizando, cerca de 48 milhões de euros”.

Em Outubro, em declarações à Lusa, António Comprido, considerou ser fundamental a criação de "mecanismos de controlo e sancionatórios, capazes de desencorajar definitivamente estas práticas de alguns agentes que aproveitam as fragilidades da legislação e a morosidade dos processos judiciais".

Em causa estão importadores que compram gasóleo em Espanha - com impostos e taxa de incorporação de biocombustíveis mais baixos do que os praticados em Portugal - como se fossem para ser vendidos no mercado espanhol, mas que acabam por ser transportados, por via terrestre, para Portugal, o que se traduzirá em 12 milhões de euros a menos em impostos e 36 milhões de euros na incorporação de biocombustíveis em três anos.

De acordo com António Comprido, este problema é antigo, o que levou a Apetro a alertar a Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG) e os sucessivos governos, mas só a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) "começou a levantar o processo e exigir compensações aos operadores", que não apresentavam títulos de biocombustíveis suficientes para cumprir a respectiva meta obrigatória de incorporação", isto é, o que serve para comprovar que estão a cumprir a legislação em vigor.

"Os incumpridores têm sido notificados a proceder ao pagamento, mas até agora nenhum valor foi pago, o que lesa o Estado português, prejudica o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis e distorce o mercado, ao provocar concorrência desleal", declarou.

A Apetro estima que estas importações ilegais de gasóleo representem 2 a 4% do mercado de gasóleo - no caso das gasolinas, as importações terrestres são marginais, por não ser tão atractivo.

"Esta prática tende a aumentar, potenciada pela diferença da política de incorporação de biocombustíveis entre Portugal e Espanha e pela diferença fiscal", defendeu então.

Neste contexto, a Apetro propõe o aumento da fiscalização sobre os operadores que poderão estar a actuar à margem da lei, uma alteração legislativa para reforçar as medidas de combate à fuga ao ISP - Imposto sobre Produtos Petrolíferos e à incorporação de biocombustíveis e ainda a criação de mecanismos eficazes de controlo e sancionatórios.

Além disso, a associação que representa os principais operadores dos combustíveis em Portugal (Galp, BP, Repsol, Cepsa, Total) defende ainda a obrigação de prestação de uma garantia do pagamento das compensações devidas pelo incumprimento trimestral das metas de incorporação.

O Governo decidiu manter a meta de incorporação de biocombustíveis nos 7,5% em 2018, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para o 2018 (OE2018), voltando a adiar a subida para os 9%, que estava prevista já para 2017. De acordo com a Apetro, a incorporação de biodiesel representou em 2016 um sobrecusto médio de quatro cêntimos por litro, sem IVA.