Opinião

Basta de brincar com a justiça

Enquanto se mantiver a ideia de que a justiça pode evoluir com remendos, sem uma reforma séria e transversal, não avançaremos para uma sociedade capaz de afirmar o Estado de direito.

A propósito do Pacto para a Justiça entregue, a 12 de Janeiro, ao Presidente da República, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, afirmou que Portugal não precisa de fazer nenhuma reforma da Justiça. Para mim, nunca esta reforma se impôs com tanta acuidade, mas uma reforma a sério, porque o pacto que foi apresentado não passa de um conjunto de ideias avulsas desinseridas de um quadro sistemático e, portanto, sem uma perspectiva de alteração substantiva e profunda do sistema.

A maior parte das soluções propostas não implica sequer alterações legislativas que, neste momento, se afiguram essenciais, nos domínios do sistema prisional, do segredo de justiça, da desburocratização de procedimentos e da formação dos actores judiciais.

O nosso país continua a ter a maior taxa de congestão de processos cíveis da UE. O desígnio comum de uma justiça acessível, célere e segura está longe de se concretizar. As custas processuais subiram vertiginosamente nos últimos anos e são hoje incomportáveis para as bolsas da classe média, a espera de anos por uma sentença e o ambiente de insegurança relativamente aos sistemas de informação e tramitação processual geraram a desconfiança nas instituições e nos seus agentes.

Respeitando a idiossincrasia de cada sistema jurídico urge pensar num registo de harmonização com os outros sistemas dos países da UE. Mas é sobretudo ao nível da garantia dos direitos dos cidadãos, que se deve focar toda a atenção.

Ultimamente têm sido vergonhosamente ofendidos os mais elementares princípios da cidadania. São condenáveis os julgamentos na praça pública, decorrentes das violações graves do segredo de justiça e do seu aproveitamento soez por parte dos media.

A presunção da inocência é um princípio fundamental quando falamos de um julgamento justo, independente e imparcial. Todos os cidadãos, sem excepção, têm direito a ele. Enquanto se mantiver a ideia de que a justiça pode evoluir com remendos, sem uma reforma séria e transversal, com ministros da Justiça, como a actual, com uma visão conservadora, pouco criativa e, sobretudo redutora do sistema, não avançaremos para uma sociedade capaz de afirmar o Estado de direito e reconhecer iguais oportunidades para todos.