A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou nesta terça-feira que rejeita a legislação que responsabiliza as autarquias pela limpeza das florestas, caso os proprietários não a façam, e garantiu que vai pedir uma reunião com urgência ao Governo.

O conselho directivo da ANMP aprovou nesta terça-feira, “por unanimidade”, uma posição contra o projecto de diploma do Governo sobre a gestão de combustível nas matas, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, disse o presidente da associação, Manuel Machado, que falava aos jornalistas depois de ter participado numa reunião daquele órgão, em Coimbra.

A posição contra o projecto de Regime Excepcional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, preconizado no artigo 153.º do Orçamento do Estado para 2018 (Lei 114/2017), foi aprovada por “todos os membros do conselho directivo”, que são autarcas eleitos pelo PS, pelo PSD e pela CDU, e vai ser transmitida a todos os municípios e ao Governo, ao qual a ANMP solicitará “uma reunião com carácter de urgência”.

A associação “não pode aceitar que o Estado central legisle numa perspectiva de colocar o ónus de resolver tudo aquilo que não foi feito em décadas nos municípios, tendo estes, segundo o legislador, que realizar esta tarefa em menos de três meses”, afirma Manuel Machado.

O poder central “tem de assumir, tal como os municípios têm feito através dos seus orçamentos e sem apoios externos, de uma vez por todas, as suas responsabilidades no âmbito da protecção civil”, sustentou o presidente da ANMP, salientando que “a segurança de pessoas e bens é uma função de soberania constitucionalmente consagrada”, que “compete ao Estado central”.

Estado em falta

O Estado “não realizou, até ao presente”, apesar das “sucessivas solicitações” da associação, “o cadastro da propriedade rústica e não conseguiu impor”, ao longo de décadas, “a limpeza das florestas aos privados”, sublinha Manuel Machado, que também é presidente da Câmara Municipal de Coimbra.

A administração central “nem tão-pouco cuidou das matas sob sua jurisdição”, mas quer, agora, que “os municípios, em menos de três meses, façam aquilo que não foi realizado em décadas”, destaca o autarca, afirmando que aquilo que é determinado na Lei do Orçamento do Estado para 2018 “não é exequível”.

O legislador desconhece, “notoriamente, a realidade do território nacional” e ”as condições em que [esse território] está identificado e cadastrado”, acrescenta. A prioridade do regime excepcional deveria ser, para a ANMP, “enfatizar, de forma inequívoca, a responsabilização dos proprietários, em sentido amplo”, em relação à execução das faixas de gestão de combustível e não “fazer transparecer para a opinião pública a ideia de que a obrigação imediata está na esfera dos municípios, quase desobrigando os proprietários” das suas responsabilidades.

Subida exponencial dos preços

“Parece que a preocupação do Estado central mais não foi do que passar responsabilidades” para as autarquias, sem verificar se “as condições para o êxito das medidas estavam asseguradas na prática e não apenas na letra da lei”, critica o presidente da ANMP, que “repudia” igualmente a sanção prevista para os municípios que “eventualmente não consigam cumprir com o regime”.

Para conseguirem executar “a tarefa imposta de limpeza das faixas de gestão de combustível”, os municípios terão de recorrer a empresas, cuja contratação, apesar de, na circunstância, poder ser feita por ajuste directo, não dispensa o cumprimento de prazos mínimos, refere ainda Manuel Machado. Além disso, o mercado pode não estar preparado para responder de imediato à “procura que se vai verificar de empresas especializadas nestes trabalhos de limpeza”, provocando uma subida exponencial dos preços, sublinha.

Mas a ANMP reconhece que “os trágicos incêndios florestais registados nos últimos meses” exigem dos municípios, do Estado central e das “demais entidades com responsabilidades nesta área”, capacidade de adoptar, “com celeridade”, “alterações estruturais” e medidas que minimizem “a possibilidade de ocorrência destes flagelos”. Mais: “É fundamental a implementação de um conjunto de reformas” do sistema de protecção civil e do ordenamento da floresta.

Em suma, defendeu a associação, os municípios “estão conscientes das suas responsabilidades”, assumem-nas e reafirmam a sua disponibilidade e empenho em cooperarem na resolução dos problemas, mas, advertem, o Estado central também tem de assumir as suas responsabilidades.