Taxa de protecção civil será devolvida aos lisboetas na segunda quinzena de Fevereiro

Câmara já identificou os mais de 200 mil contribuintes a quem terá de devolver a taxa declarada inconstitucional.

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LUSA/RUI FARINHA

Ainda não se sabe quais os procedimentos através dos quais os contribuintes de Lisboa poderão pedir o reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil, que o Tribunal Constitucional considerou ter "carácter arbitrário", e portanto inconstitucional, em Dezembro. Essa resposta será dada até final desta semana, esperando-se que os cidadãos sejam contactados para que dentro de três semanas comecem a receber o que pagaram indevidamente. Mas, segundo um comunicado enviado nesta segunda-feira pela autarquia, uma coisa já se sabe — quantos são os lisboetas a ressarcir: 223.467.

Em Dezembro, os juízes do Tribunal Constitucional (TC) declararam a taxa ilegal por considerarem que a protecção civil não é um serviço pelo qual os munícipes tenham de pagar. O tribunal dá assim razão ao provedor de Justiça, que em Março tinha remetido a questão para o Palácio Ratton, depois de dois anos de muita contestação política à existência da taxa. Na altura, o provedor considerava que a taxa era na realidade um imposto, algo que não é competência das câmaras. Em Julho, o TC já tinha declarado inconstitucional a taxa de protecção civil em Vila Nova de Gaia.

Conhecida a decisão dos juízes, e apesar de continuar a defender a taxa, Fernando Medina prometeu que os valores cobrados seriam devolvidos aos lisboetas. Na altura, calculava-se que esse montante rondaria os 58 milhões.

No comunicado desta segunda-feira, a câmara acrescenta que, dos mais de 200 mil contribuintes a ressarcir, "há 2800 pessoas a viver no estrangeiro e 18.100 cabeças de casal de heranças".

A autarquia diz-se empenhada em encontrar "a forma de devolução que garanta a maior segurança, rapidez e facilidade para os munícipes, esperando até ao final da semana apresentar os pormenores da solução adoptada. Para tal, estão neste momento a ser finalizados os processos de contratação pública necessários para serviços postais, aplicação informática específica e sistema de informação personalizada aos munícipes."

Concluindo-se este passo, a expectativa é que a situação comece a ser regularizada na segunda quinzena de Fevereiro.