Até 2021, todos os municípios devem ter um lugar seguro para visitas parentais

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação, também chamada Portugal + Igual, está em discussão pública desde quarta-feira.

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Rui Gaudêncio

Dentro de quatro anos, todas os municípios deverão garantir um lugar seguro para o regime de visitas parentais a crianças e jovens vítimas de violência doméstica ou de género. A protecção por teleassistência deverá abranger vítimas de perseguição. E os órgãos de polícia criminal terão começado a receber formação para investigar crimes de ódio contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, intersexo (LGBTI).

Está tudo na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação, também chamada Portugal + Igual, destinada a iniciar “um novo ciclo de planeamento” 2018-2030. O documento, aprovado na semana passada em Conselho de Ministros, foi publicado nesta quarta-feira no site do Governo e está em discussão pública até 15 de Fevereiro.

A estratégia apoia-se em três pilares: o Plano de Acção para a Igualdade entre Mulheres e Homens; o Plano de Combate à Violência Contra Mulheres e Violência Doméstica; o Plano de Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, da Identidade do Género e das Características Sexuais. Todos contemplam medidas para o período de 2018 a 2021. A cada quatro anos, há-de haver uma revisão, que servirá de base a novos planos.

Pela primeira vez o país terá um plano nacional relacionado com orientação sexual, identidade do género e características sexuais. Um dos seus objectivos estratégicos é prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI. Nesse sentido, aponta para a necessidade de adequar serviços.

Na lista de medidas propostas está “a criação de uma plataforma de acesso simples e directo para apresentação de queixas por discriminação em razão da orientação sexual, da identidade do género e das características sexuais e por todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI”. Ainda não estão definidos os termos em que funcionará esta resposta, que ficará na alçada da Comissão para a Cidadania e para a Igualdade de Género e do Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa.

Já este ano e no próximo, haverá acções de “formação dos órgãos de polícia criminal para a investigação de crimes de ódio”. E até ao final de 2019, dever-se-á ter encontrado um modo de incluir estatísticas sobre crimes e actos de violência com motivações homofóbicas, transfóbicas e interfóbicas no Relatório Anual de Segurança Interna.

No plano da violência doméstica e de género, alarga-se o leque para incluir outras formas de violência, como a perseguição e a mutilação genital feminina. E procura-se a especialização de respostas para vítimas, incluindo as do sexo masculino. Até 31 de Junho de 2019, serão lançados concursos para programas de intervenção em vítimas em situação de especial vulnerabilidade por cruzarem factores de discriminação, como é o caso das mulheres ciganas, idosas, deficientes ou migrantes.

Dentro de quatro anos, é ainda suposto haver respostas de acolhimento de emergência em todos os distritos e estruturas de atendimento em todos os municípios. E 100% de municípios devem ter “espaços securitários para assegurar o regime de visitas a menores, em casos de violência doméstica e de género”.

Os pontos de encontro familiar já existem em alguns sítios, ainda que em número insuficiente. Podem pertencer a entidades privadas, mas têm de ser certificados pelo Estado. Na hipótese mais benévola, são usados quando o tribunal considera que não é aconselhável para a criança que os progenitores tenham contacto entre si e não há um familiar que possa servir de intermediário.  Na maior parte dos casos, recorre-se a estes locais quando é perigoso para a criança ficar sozinha com aquele progenitor. Isso pode ser motivado por aquele progenitor ter uma doença de foro mental ou já ter colocado a criança em perigo. Há uma avaliação prévia e pode ou não haver um técnico a assistir.

Na lógica de melhorar a qualidade dos serviços e a sua eficácia defende-se ainda a revisão do quadro legal. É nesse âmbito que surge a ideia de alargar a protecção por teleassistência, que funciona 24 horas por dia, a vítimas de perseguição. A proposta de medida legislativa deve ser apresentada até Março de 2019.

Os três planos estão muito associados à ideia de território. O que se pretende é que haja planos municipais para a igualdade que traduzam, à escala local, a estrutura da estratégia nacional e a sua concretização em planos sectoriais locais.