Tribunal de Contas aponta falhas na acção e gestão dos fundos ambientais

Auditoria revela falhas na prossecução dos objectivos e na gestão financeira dos três fundos geridos pela Agência Portuguesa do Ambiente.

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Nuno Ferreira Santos

O Tribunal de Contas faz algumas críticas à actuação dos três fundos ambientais geridos pela Agência Portuguesa do Ambiente. Através de uma auditoria, cujo relatório foi agora divulgado, o tribunal avaliou não só a acção e a gestão do Fundo Português de Carbono, Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos e do Fundo de Intervenção Ambiental – que foram extintos a partir de dia 1 de Janeiro de 2017 tendo sido substituídos pelo Fundo Ambiental – como também o cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Protocolo de Quioto.

Afirmando que os “Relatórios Anuais de Actividades dos três fundos analisados nada referem sobre a consecução dos objectivos ambientais para que foram criados”, o Tribunal de Contas diz que desses documentos apenas constam a receita arrecadada, a despesa realizada e “informação genérica e financeira sobre os projectos apoiados”.

Relativamente ao Fundo Português de Carbono, os investimentos realizados em projectos em território nacional “contribuíram para a indústria reduzir as emissões de óxido nitroso (N2O) em 0,8 milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente (Mt CO2e) para o sequestro de carbono na agricultura, de que resultou a redução de 1,5 Mt CO2e”, lê-se no relatório da auditoria. Este órgão sofreu perdas de 16,3 milhões de euros na sequência de um investimento total de cerca de 29 milhões de euros numa participação no Luso Carbon Fund. O tribunal assinala ainda que o fundo financiou projectos noutros países, “sendo que o custo médio nestes países foi o dobro”, colocando em causa “a prioridade dada à aquisição de créditos de carbono financiando projectos noutros países” e que em três procedimentos para “aquisições de serviços” não foram observadas as normas do Código dos Contratos Públicos relativamente à escolha da proposta que mais se “ajustam às necessidades públicas”.

Por sua vez, no Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos foram identificados projectos “não enquadrados no seu objectivo prioritário” que é o de “promover a utilização racional e a protecção dos recursos hídricos”.

Já em relação ao Fundo de Intervenção Ambiental, que foi criado para financiar iniciativas de prevenção e reparação que exijam uma intervenção rápida, a auditoria mostra que a sua acção se mostrou “inadequada face à celeridade exigida em algumas situações”.

O Tribunal de Contas conclui ainda que em 2014 e 2015 “os saldos transitados nos três fundos não foram utilizados”, situação que contribuiu para o crescimento dos três fundos ao longo dos anos mas fez com que as taxas de execução fossem “muito baixas”. “Parte dos fundos utilizados destinaram-se a financiar compromissos orçamentais da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas”, escreve-se ainda no relatório.

Desta forma, o Tribunal de Contas recomenda ao Fundo Ambiental, órgão único que veio substituir os três fundos analisados, que defina as metas para cada um dos seus objectivos, bem como a “contribuição dos apoios concedidos para o alcance desses objectivos”.

A recomendação de uma maior transparência estende-se também à Agência Portuguesa do Ambiente, com o tribunal a pedir que seja assegurado que os “actos que integram os processos administrativos internos” contenham informações mais pormenorizadas; que as cláusulas dos cadernos de encargos “especifiquem de forma adequada e completa os serviços a contratar”; que os factores “que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa abranjam apenas aspectos da execução do contrato a celebrar”; e que a “fixação do factor ‘preço’ do critério de adjudicação diferencia as propostas com preços diferentes, incluindo as propostas de valor anormalmente baixo”.

Numa auditoria separada, o Tribunal de Contas analisou a execução do Programa para o Ambiente e a Acção Climática (LIFE), concluindo, entre outras coisas, que em Portugal, entre 1992 e 2014, o investimento em projectos no âmbito deste mecanismo ascendeu a 163,2 milhões de euros, apontando atrasos na maioria dos projectos auditados.