Contrariamente ao que se tem dito e escrito por estes dias, o que esteve em discussão na Assembleia da República com os projetos de lei do BE e PAN não foi o uso terapêutico da cannabis. Porque se o debate fosse sobre o uso terapêutico, então ter-se-ia que começar por admitir e reconhecer, coisa que ambos os partidos proponentes não fizeram, que a lei em vigor já determina as condições e procedimento para introdução de medicamentos no mercado e a sua dispensa, incluindo obviamente os à base de cannabis.

Efetivamente, o Infarmed autorizou já em 2012 a comercialização de um medicamento à base da cannabis destinado aos doentes com esclerose múltipla. E nada impede que possam surgir mais, desde que autorizados pelo Infarmed, seguindo os mesmíssimos procedimentos usados para qualquer outro medicamento e na sequência dos estudos que já existem e daqueles que venham a surgir sobre a utilização terapêutica da cannabis.

A autorização para a introdução de novos medicamentos no mercado não é da competência política do Parlamento: é uma questão técnica da competência do Infarmed! Não há registo de que a Assembleia da República tenha dado autorização prévia para a introdução de medicamentos, mesmo aqueles que são feitos à base de substâncias como o ópio, por exemplo.

O que assim se torna claro é que o verdadeiro objetivo das iniciativas de BE e PAN é o de abrir caminho à utilização da cannabis para outros fins (ditos) recreativos, isto é, para o seu consumo sem impedimentos legais, como aliás, pelo menos o BE, tantas vezes defendeu abertamente. Se tivessem assumido os seus verdadeiros objetivos o debate poderia ter sido feito com clareza, como de resto já aconteceu no passado. Em vez disso, BE e PAN preferiram utilizar o sofrimento de determinados doentes para esconder as suas verdadeiras intenções, numa atitude que não é nem séria nem honesta.

Essas intenções ficam ainda mais claras com a proposta do auto-cultivo para fins terapêuticos. O auto-cultivo não obedece aos critérios que estão definidos pela autoridade nacional do medicamento. Desde logo porque não permite o necessário e rigoroso controlo de qualidade e do teor dos diversos alcalóides presentes na cannabis. Tal proposta, a ser adotada, colocaria em causa a saúde pública.

Nem sequer é possível submeter o auto-cultivo a processos de controlo por parte das autoridades nacionais competentes, isto é, do Infarmed. Essas propostas de fiscalização apresentadas por estes partidos não são exequíveis! Não é possível ao Infarmed fiscalizar todas as plantas em auto-cultivo e proceder ao controlo da sua qualidade.

BE e PAN desconhecem, ou preferem ignorar, os estudos que apontam para um nível de prova muito distinto na eficácia terapêutica de sintomas diversos ou na necessidade de se saber mais sobre os medicamentos à base da cannabis, os seus mecanismos de ação e os seus efeitos colaterais em situações diversas.

A posição do PCP é clara e não pode ser deturpada. Os estudos que existem sobre esta substância já permitiram a sua utilização em determinados medicamentos introduzidos no mercado. Estudem-se então todas as possibilidades de utilização e considere-se a forma como o SNS as deve disponibilizar. Mas a regulação do uso terapêutico de cannabis não pode, em quaisquer circunstâncias, ser utilizada para legitimar ou favorecer o seu uso recreativo.

A discussão em torno do uso terapêutico é, como o PCP sempre afirmou, uma questão técnica e científica e não uma questão política. Por isso, no seu projeto — que tem em conta pareceres emitidos por entidades com intervenção nestas matérias, designadamente da Ordem dos Médicos — propôs aquilo que era adequado: a avaliação clínica das vantagens da utilização da cannabis sativa para fins terapêuticos e, caso haja comprovação científica dessas vantagens, a ponderação da sua utilização adequada no Serviço Nacional de Saúde.

A autora escreve segundo o novo Acordo Ortográfico