O apelo do Presidente da República para que os partidos aproveitem as medidas constantes do Pacto da Justiça entre os agentes do sector não deverá cair em saco roto, mas por enquanto os vários grupos parlamentares preferem ser cautelosos. Sobretudo porque ainda nem sequer conhecem formalmente o documento – nem os subscritores lho enviaram nem há ainda contactos para reuniões.

PS e PSD garantem ao PÚBLICO estar totalmente disponíveis para procurar consensos na Assembleia da República sobre o sector da Justiça, mas nenhum deles se compromete com o caminho para lá chegar – se através de um pacto como o que subscreveram há 12 anos ou apenas com consensos legislativos de âmbito parlamentar. Reconhecem, no entanto, alguma pressão acrescida para um entendimento depois de os agentes da Justiça também terem deixado querelas para trás e dado um exemplo de unidade ao responderem em 15 meses ao pedido de Marcelo Rebelo de Sousa.

“O PSD tem disponibilidade total para estudar e procurar um amplo consenso, que terá que se consubstanciar num esforço legislativo de todos os partidos na Assembleia da República. O PSD não deixará de fazer a sua parte”, garantiu ao PÚBLICO o deputado Carlos Abreu Amorim, para quem a solução não passa necessariamente pela repetição de um acordo bi-partidário como em 2006. E vinca que a palavra “consenso” usada por Marcelo Rebelo de Sousa se reporta a todo o Parlamento.

O socialista Filipe Neto Brandão afirma que o PS “sempre esteve disponível para um consenso na área da Justiça” e considera que as medidas do documento tornadas públicas são um “roteiro válido para alterações legislativas de melhoria e qualificação do sistema judicial”. Que “possam ter o maior consenso possível que as tornem perenes para além dos prazos das legislaturas e maiorias conjunturais”. Se será por pacto ou consenso parlamentar lei a lei? “O caminho irá ser trilhado” e só mais tarde se saberá a forma. Até porque implicam questões que são competência do Parlamento e do Governo, mas também alterações constitucionais – e isso está fora de questão até 2019.

Embora só conheça medidas pelas notícias, o líder parlamentar do CDS já encontra ali propostas que o seu partido fez em 2011 na revisão constitucional e outras que o seu gabinete de estudos está a preparar. Nuno Magalhães pega na ideia da “política de pequenos passos” deixada por Marcelo para dizer que o CDS “não só está disponível como fará propostas” para melhorar o sistema judicial. E começa já no final de Fevereiro, agendando um debate em plenário sobre Justiça.

Pelo PCP, João Oliveira diz esperar que o consenso não se traduza num pacto como o de 2006 mas que seja uma acção global e consensual do Parlamento – porque o acordo PS/PSD “não é de boa memória” por ter feito “opções erradas na revisão de leis e códigos e na operacionalidade e funcionamento da Justiça”. Por isso, o líder parlamentar comunista diz que o Presidente foi “inequívoco” e “se dirigiu a todos os partidos com assento parlamentar”. Há medidas, como a redução das custas judiciais, que o PCP já fez aprovar nos dois últimos Orçamentos e João Oliveira diz que a bancada vai entregar nos próximos meses propostas constantes no documento – que classifica de “inestimável” pelas medidas e linhas de reflexão que contém.

O Bloco, que ouviu e entende o apelo reforçado do Presidente, ainda não fez a análise do pacto, mas admite que há muito por onde propor alterações legislativas, disse ao PÚBLICO a deputada Sandra Cunha.