Governo desafia serviços a pagar “o mais cedo possível” as progressões

Governo esteve, esta terça-feira, reunido com os sindicatos. No processo de integração dos precários, oito comissões terminam trabalhos no final de Fevereiro.

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O descongelamento das progress~eos na carreira foi uma reivindicação dos sindicatos DR

O Governo defendeu ontem que os serviços e organismos devem pagar “o mais cedo possível” as progressões na carreira aos funcionários públicos, de modo a “acautelar as legítimas expectativas dos trabalhadores”. E comprometeu-se a dar prioridade à revisão da tabela salarial dos assistentes técnicos e operacionais.

Durante as reuniões que decorreram nesta terça-feira à tarde com os sindicatos, a secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca, admitiu que em alguns serviços os trabalhadores poderão receber o aumento salarial decorrente das progressões mais tarde (embora com retroactivos) e atribuiu as dúvidas existentes ao facto de “durante vários anos não se terem aplicado os regimes jurídicos em vigor em matéria de carreiras e remunerações”.

No comunicado emitido no final da ronda negocial, o Ministério das Finanças lembra que “a partir de 1 de Janeiro, todos os trabalhadores que reúnam condições de alteração de posicionamento remuneratório têm garantida a respetiva produção de efeitos na data devida, mesmo que os serviços, por razões operacionais relacionadas com a recolha interna da informação necessária ou com a necessidade de ajustamento dos sistemas informáticos de processamento salarial, realizem o respectivo processamento mais tarde”.

Antes das reuniões, e na sequência das sessões de esclarecimento que fez na semana passada com a participação de 235 serviços, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) actualizou o documento que tem no site com a indicação de que o pagamento das progressões deve ser feito à medida que a informação estiver disponível e que eventuais dúvidas podem ser corrigidas depois.

À pergunta quando deve ser feito o processamento das alterações remuneratórias, a DGAEP responde “o mais cedo possível”. E acrescenta que “não é necessário aguardar a resolução de todas as situações eventualmente duvidosas, que deverão ser processadas à medida que sejam esclarecidas”, nem pela tramitação das situações eventualmente passíveis de alteração por ponderação curricular.

Para José Abraão, dirigente da Federação de Sindicatos de Administração Pública (Fesap), os motivos dos “atrasos” não têm justificação. “Houve tempo suficiente para os serviços prepararem o descongelamento. Sempre dissemos que os trabalhadores iam receber menos em Janeiro do que em Dezembro. E isso não tem só a ver com o fim dos duodécimos, alguns serviços e autarquias só contam pagar [as progressões] em Março ou Abril”, afirmou ao PÚBLICO.

Também a dirigente da Frente Comum, Ana Avoila, criticou os atrasos e lamentou a ausência de respostas a um conjunto de questões, em particular a forma como se irá articular o descongelamento nas carreiras, que será pago metade em 2018 e outra metade em 2019, com a situação dos trabalhadores que se aposentem ao longo deste ano.

Outra preocupação, colocada também pela Fesap, é a forma como o Governo vai resolver as distorções na tabela remuneratória única criadas pelo aumento do salário mínimo. No Orçamento do Estado para 2018, o Governo compromete-se a resolver a questão, mas na reunião não foi adiantada uma data concreta, embora José Abraão destaque o facto de a secretária de Estado ter afirmado que se trata de matéria prioritária.

Já a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado defendeu que “os serviços têm de desenvolver todos os mecanismos e de rapidamente darem cumprimento ao que está na lei”, evitando atrasos no pagamento das progressões na carreira. “Se é a remuneração do trabalho que está em causa, receber em Janeiro, Fevereiro ou Março ou depois não é exactamente igual”, sublinhou Helena Rodrigues, à Lusa.

Integração de precários

O Governo foi questionado pelos sindicatos sobre as situações vividas em algumas autarquias, que têm dispensado os precários que têm ao seu serviço. De acordo com José Abraão, a secretária de Estado desconhecia a prática e comprometeu-se a falar com a Secretaria de Estado da Administração Local, lembrando que a lei determina que os contratos devem manter-se até aos concursos.

Fátima Fonseca não se comprometeu com uma data para os primeiros concursos na administração central, mas adiantou que oito das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) que estão a analisar pedidos de regularização dos precários da administração pública deverão concluir o seu trabalho no final de Fevereiro e que as CAB com mais requerimentos serão “desdobradas”, para darem resposta mais célere.

A Saúde é a área com maior número de requerimentos (8516), seguida da Educação (6.895), da Ciência e Ensino Superior (5981) e do Trabalho (3177).

Na reunião, o Governo e os sindicatos analisaram o diploma que obriga todos os organismos públicos a ter serviços de segurança e saúde no trabalho até 2019 e foi discutida a “possibilidade de fazer um acordo negocial” para 2018.

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