Opinião

A necessidade de regulamentação dos lóbis

Os lóbis, actuando em “roda livre”, poderão contrariar todos os bons princípios na formação da opinião pública.

Numa entrevista concedida ao PÚBLICO, no passado dia 4 de Janeiro, o deputado Fernando Negrão, presidente da Comissão para o Reforço da Transparência em Funções Públicas, interrogado pelas jornalistas Leonete Botelho e Eunice Lourenço sobre a dificuldade em legislar sobre o lóbi, respondeu do seguinte modo: tal dificuldade “deve-se ao número significativo de opiniões contrárias à regulamentação do lóbi” e acrescentou que “a base dessas opiniões é que muito bem, nós regulamos o lóbi, registamos todas as pessoas que vêm visitar os deputados e ficam identificadas, não só as pessoas como os temas da conversa, ficam registadas todas as visitas que o deputado faz, a quem e sobre que assunto. Isto é bom, porque ficamos a saber quais são os contactos dos deputados. Mas não evita os encontros fortuitos, na esquina, no café, no restaurante. Por isso, há muita gente que diz que a regulamentação do lóbi é inútil e não vale a pena legislar”. E acrescenta: “É por isso que temos estado a adiar.”

Vale a pena chamar à colação o que diz o ex-ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, que, no seu livro Reformar Sem Medo, dedica um capítulo aos lóbis e interesses instalados, apontando o dedo acusador aos lóbis da energia, das PPPs rodoviárias, das contrapartidas militares, das ordens profissionais e ambientalistas. Segundo Santos Pereira, o assédio destes lóbis, com ele, ficaram à porta. Outros falam do lóbi financeiro, do lóbi da maçonaria, do lóbi da Opus Dei e do lóbi gay. E ultimamente parece ter surgido um grupo de pressão para influenciar a justiça.

As declarações do ex-ministro Álvaro Santos Pereira são importantes por se tratar de um testemunho qualificado, comprovativo dos lóbis e pressões que são exercidos sobre os poderes constituídos, nomeadamente sobre os membros do governo, sem que os portugueses tenham deles conhecimento, uma vez que actuam clandestinamente ou dissimulados. Daí que, ao contrário do que diz o deputado Fernando Negrão, seja premente a sua teorização e regulamentação.     

Teoricamente, importa referir que, na formação da opinião pública, os grupos de pressão (os lóbis), regulamentados em determinados países, exercem a sua actividade para fazer valer certos interesses económicos ou morais, destinados a influir na vontade e na decisão dos governantes. Diferentemente dos partidos, não se propõem obter a conquista e o exercício do poder, mas apenas a orientação do poder em determinado sentido, naturalmente, sem o recurso à actividade criminosa, pela fraude, corrupção ou tráfico de influências. Atendendo a que a forma como cada cidadão constrói o mundo que o rodeia deriva, essencialmente, da informação que recolheu, dos conhecimentos que adquiriu e dos interesses que o movem, facilmente se compreenderá que um sistema de comunicação social concentrado, por acção de lóbis, concorre para uma uniformidade de pensamento, contrário a uma sociedade plural, onde coexistem várias correntes de opinião, de modo a tornar viável a alternativa do poder político e mudanças ideológicas pelo consentimento expresso da sociedade civil.

O cidadão ideal é aquele que procura a verdade, pesa razões e formula juízos inspirados em critérios de estrita racionalidade e civismo. Daí a necessidade de os cidadãos terem acesso a todos os elementos necessários para avaliar os riscos ou as vantagens da opção por uma solução política em vez de outras.

Nos nossos dias, a opinião pública tem muito pouco de espontânea, sendo largamente influenciada pela informação e pela publicidade. A evolução das novas tecnologias de informação veio tornar mais fácil ao homem vulgar apreender as noções relativas a um mundo cada vez mais globalizado, onde se desenrolam acontecimentos de natureza e de explicação cada vez mais complexas. Quando a opinião pública é condicionada por factores emocionais e não por dados racionais, as apreciações das massas tendem a ser necessariamente superficiais e a integrar-se num quadro simplificador. E quando assume grande generalidade, começa a actuar a tendência dos espíritos mais fracos para o conformismo, isto é, o desejo de estar com a maioria, fugindo ao desconforto do isolamento.

A opinião pública exerce as suas funções políticas quando reclama iniciativas ou exige reformas, quando fiscaliza a vida pública, aprovando ou condenando atitudes, decisões e personalidades. O comentário aos actos políticos ou administrativos obriga governantes e funcionários a pesar os seus actos e resoluções, ponderando os efeitos que possam ter na opinião pública. Nos nossos dias, nenhum poder político pode esquecer a existência da opinião pública e as suas funções políticas, na medida em que ela força os governantes a não se desinteressarem da formação da opinião dos cidadãos, quer assegurando o fornecimento regular de conhecimentos que a habilitem a julgar correctamente as decisões políticas, quer zelando por que ela não seja inquinada por viciosas deturpações, tendentes a conduzi-la a juízos erróneos. E os lóbis, actuando em “roda livre”, poderão contrariar todos os bons princípios na formação da opinião pública. O testemunho do ex-ministro Álvaro Santos Pereira, revelando o mundo selvático em que se movem os lóbis, conduz necessariamente à necessidade da sua regulamentação. Nesta selva, já há quem preconize a criação de um lóbi para combater lóbis.

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