Os partidos concordam com a continuação dos grupos de trabalho no Parlamento, apesar da polémica com o do financiamento partidário, mas o CDS-PP admitiu esta terça-feira serem necessárias "mais cautelas" no futuro.

Esta é a conclusão a retirar da mais recente reunião da comissão de Assuntos Constitucionais em que se discutiu o veto do Presidente da República às alterações à lei do financiamento dos partidos, elaboradas por um grupo de trabalho e criticadas pela sua falta de discussão pública e até secretismo, por comentadores e especialistas.

Sem debater a fundo os motivos do veto, a comissão de Assuntos Constitucionais analisou em maior detalhe o método usado pelo grupo de trabalho, a começar pelo presidente da comissão, Bacelar de Vasconcelos, que considerou que "não houve qualquer atropelo" aos "princípios de transparência" do seu funcionamento.

José Silvano, deputado do PSD que coordenou o grupo de trabalho, insistiu na mesma ideia, afirmando que o grupo de trabalho "é reservado, mas não secreto", recordando que as ordens de trabalho das reuniões eram públicas e que até fez declarações aos jornalistas sobre a lei aprovada por todas as bancadas, à excepção do CDS-PP e do PAN.

O comunista António Filipe alegou também que os grupos de trabalho "não são abertos, mas não são secretos" e explicou a reserva em algumas das matérias com a posição do próprio Tribunal Constitucional.

Para António Filipe, "não há nada a alterar no procedimento" dos grupos de trabalho, uma posição corroborada pelas restantes bancadas, do BE ao CDS-PP. Em Dezembro, os democratas-cristãos tinham votado contra o diploma e apelado ao veto presidencial na questão da devolução do IVA e do fim dos limites à angariação de fundos.

José Manuel Pureza, do BE, também afinou pelo mesmo diapasão, referindo que não há qualquer tabu neste tipo de procedimento e que é urgente resolver a questão sobre a fiscalização que o Tribunal Constitucional alertou.

Telmo Correia reconheceu que o CDS-PP concordou com o método de criar um grupo de trabalho informal, que muitas vezes serve para "aproximar posições" entre os partidos, e disse que a polémica em torno da falta de atas ou do secretismo deveria servir "para os deputados retirarem lições" e servir "de cautela" no futuro.

Todos os representantes dos partidos reconheceram que pode haver uma reponderação em alguns aspectos no procedimento dos grupos de trabalho, mas não se entrou em detalhes.

O diploma vetado pelo Presidente da República tinha sido aprovado no Parlamento por PSD, PS, BE, PCP e PEV no dia 21 de Dezembro, com votos contra de CDS-PP e PAN.

Há mais de um ano que o Tribunal Constitucional solicitou ao Parlamento uma alteração no modelo de fiscalização para introduzir uma instância de recurso das decisões tomadas, passando a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) a ser a responsável pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções.

Além de alterações solicitadas pelo Tribunal Constitucional, o PS, PSD, PCP, BE e PEV concordaram em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as actividades partidárias.

O chefe de Estado anunciou o seu veto, invocando a "ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos".