PS quer deputados das comissões de inquéritos com "total isenção" dos partidos

Esquerda recusa possibilidade de se mudar o objecto de um inquérito a meio dos trabalhos. Projectos de lei do PSD e do BE com novas regras para os inquéritos parlamentares foram aprovados e os partidos prometem alterações na especialidade

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à comissão de inquérito à CGD foi uma das mais polémicas LUSA/NUNO FOX

A esquerda não está disposta a deixar que o objecto de uma comissão parlamentar de inquérito possa ser alterado a meio dos trabalhos, como pretende o PSD. Esta foi a maior discordância entre os partidos durante o debate dos diplomas que propõem alterações às regras sobre os inquéritos parlamentares que os sociais-democratas querem mudar para conferir mais poderes às minorias de deputados e que os bloquistas também pretendem mexer para que o resultado final dos trabalhos destas comissões inclua o contributo de todos os deputados.

O diploma do PSD foi hoje aprovado na generalidade com a abstenção da esquerda e o voto a favor do CDS, enquanto o do Bloco foi aprovado pela esquerda com a abstenção da direita.

Ainda com as recentes comissões de inquérito à CGD em mente, o social-democrata Luís Marques Guedes defendeu ser preciso “impedir que uma maioria conjuntural possa obstaculizar o normal curso de uma comissão parlamentar de inquérito”. No que foi apoiado pelo centrista João Almeida, que identificou dois “obstáculos à eficiência das comissões de inquérito: a ditadura das maiorias e a obstaculização das entidades externas”. O deputado do CDS defendeu ser preciso “evitar a banalização” dos inquéritos, que devem antes servir para aumentar o “escrutínio”.

“Uma coisa é o direito de iniciativa, direito de participação, direito de constituição; outra coisa é ter o próprio objecto do inquérito ao sabor de retaliações que muitas vezes têm natureza meramente partidária no âmbito do combate político geral. Isso é que afecta a idoneidade das comissões de inquérito”, apontou o socialista Jorge Lacão.

O bloquista José Manuel Pureza considerou que possibilitar a alteração do objecto de uma comissão (pedida por direito potestativo) a meio dos trabalhos pode levar a que esta seja “pilotada ao sabor do interesse de um grupo parlamentar” e que a imposição de um objecto pelos seus proponentes - retirando o poder de análise ao presidente do Parlamento - “pode levar ao direito de impor um objecto que não seja lícito”. O comunista António Filipe acusou mesmo o PSD de querer “instrumentalizar os inquéritos parlamentares com outros propósitos”.

Não estando o PS agradado com algumas alterações propostas pelos sociais-democratas, o deputado socialista Jorge Lacão preferiu defender a necessidade de se passar a garantir a isenção absoluta dos deputados que participam em comissões de inquérito (CI).

“No momento da constituição de uma comissão de inquérito, os deputados têm de garantir a inexistência de qualquer virtual relação de interesse com o objecto do inquérito a tratar. Mas precisamos de ir mais longe e garantir absolutamente que deputados nomeados para uma CI, a partir desse momento, garantem uma total isenção na sua atitude de inquérito sem qualquer dependência disciplinar dos grupos parlamentares a que pertencem.” É preciso assegurar que as CI “não acabem por ser pretexto de combate conjuntural entre minorias e maiorias parlamentares”, argumentou o deputado.

Jorge Lacão já tinha dito que o regime português é dos mais "generosos" para a iniciativa das minorias sobre comissões de inquérito. António Filipe afirmou que as alterações que “dignificarem e blindarem os direitos potestativos” terão o apoio do PCP, que foi até o autor das regras que deram mais poder às minorias, na última alteração ao diploma, há uma década. “O que não significa que as propostas do PSD sejam as melhores”, ressalvou, acrescentando que se deve aproveitar a oportunidade para uma “reflexão interessante e produtiva” na especialidade.

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