Grupo de trabalho vai gerir tema das quotas e condomínios no Alojamento Local

Propostas dos partidos passaram para debate na especialidade sem votação em plenário.

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Freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa, concentra cerca de 25% do AL disponivel no concelho Nuno Ferreira Santos
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A 3 de Janeiro estavam registados 55.989 AL no Turismo de Portugal, mais 58% do que no mesmo período de 2017 Adriano Miranda

Os projectos de alteração à actual lei do Alojamento Local (AL) apresentados pelo PS, CDS, BE, PCP e PAN desceram esta sexta-feira, e por unanimidade, para debate na especialidade sem que as propostas fossem votadas. Uma forma de tentar encontrar pontos em comum, nomeadamente nos dois principais tópicos: o envolvimento das autarquias e imposição de quotas, e o papel dos condomínios.

Antes, em plenário, cada partido teve oportunidade para abordar o tema, incluindo o PSD, o único que não apresentou um projecto de lei. Aqui, ficou claro que o PS, pela voz de Luís Testa, continua a defender a sua iniciativa, a qual contempla que o dono de uma fracção tem de ter autorização da assembleia de condóminos antes de a colocar no mercado de AL.

De uma “alteração cirúrgica” mas que contou desde logo com a oposição do próprio Governo (e das câmaras de Lisboa e do Porto), os deputados socialistas procuram agora uma “solução estável” mais abrangente, após, como referiu Luís Testa, um “debate profundo” que envolverá audições de vários organismos e instituições ligados ao sector.

Por parte do PCP, a deputada Paula Santos sublinhou a disponibilidade em “aprofundar o debate em especialidade para que os moradores não sejam expulsos dos bairros onde sempre residiram”, sublinhando que o seu partido também defende um papel activo dos condomínios na autorização de um AL.

Neste aspecto, o BE remete a questão para os municípios que, diz, devem poder fixar “quotas por freguesia” ou por outra modalidade, “em proporção dos imóveis disponíveis para habitação” e tendo em conta factores como a pressão sobre os transportes.

Da mesma forma, defende que as autarquias devem ter “o poder de suspender as autorizações” de novos AL quando a sua densidade atingir “limites desadequados, tal como já está a acontecer nalgumas freguesias de Lisboa e Porto”. Para o deputado do Bloco, Pedro Soares, a “falta de regras”, está a contribuir “para que o acesso à habitação seja cada vez mais difícil para cada vez mais pessoas".

Na questão das autarquias e das quotas há pontos em comum com o pensamento do Governo, mesmo se o executivo acabou por desistir de avançar com a sua proposta de alteração à lei, para não colidir com a do PS.

Para o Governo, o poder local deve poder intervir em casos de sobrecarga de freguesias, como a de Santa Maria Maior (no centro histórico da capital), limitando o surgimento de novos AL na zona em questão. Isto tendo por base indicadores concretos (como, por exemplo, o número de AL face ao número de habitantes).

Mostrando um alinhamento com esta questão, Paula Santos clarificou que o que o PCP defende é a “possibilidade, e não a obrigatoriedade” das autarquias poderem intervir “no território ou só em parte” e, com isso, “regular de alguma forma o AL”.  

Já por parte do PSD, Berta Cabral afirmou que o seu partido “está do lado da regulamentação, fiscalização, e resolução de problemas pontuais” de uma actividade que tem gerado crescimento económico, criado emprego e promovido a reabilitação urbana. “Não contem connosco para burocratizar ou destruir sector”, sublinhou a deputada.

Álvaro Castelo Branco, do CDS, acusou os partidos da esquerda de quererem “proibir a actividade”, e que iniciativas como a de impor quotas são algo que pode “parecer bom na teoria”, mas “quase impossível de fiscalizar”. No tema dos condomínios, o deputado alertou que “deve haver regras gerais e para todos”, com a proposta do CDS a defender que a proibição ou não do AL deve constar desde logo “no título constitutivo da propriedade horizontal” ou em regulamento de condomínio da assembleia de condóminos “aprovado sem oposição”.

Quanto ao PAN, o deputado André Silva alertou para o risco da “diabolização" do AL, alertando que "81% dos proprietários possuem apenas uma unidade”. Sem propostas ligadas aos condomínios ou às autarquias, o PAN defende que, por cada três imóveis em regime de AL, o quarto “deve destinar-se a arrendamento de longa duração”, bem como incentivos ao AL “em regiões com menor densidade demográfica”.

André Silva defende ainda que o Governo deve promover um estudo “sobre a capacidade da carga turística nas cidades mais pressionadas”, ou seja, Lisboa e Porto. Na mesma linha, o PCP defende a elaboração de um relatório anual de “avaliação do impacto do alojamento local”, feito pelo Governo em articulação com os municípios e para ser apresentado à Assembleia da República.