CDS vai mais longe que Marcelo e quer impedir retroactividade

Marcelo abriu a porta a aprovação de uma parte da lei da polémica, mas os centristas não lhe vão seguir o guião. Os partidos 'censurados' pelo Presidente ficaram em stand-by.

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Rui Gaudêncio

O CDS vai dar seguimento ao teor da mensagem do veto do Presidente da República ao diploma do financiamento partidário e proporá já hoje eliminar as duas normas polémicas - a isenção total de IVA e o fim do limite global para a angariação de fundos. Mas vai ainda mais longe que Marcelo Rebelo de Sousa ao tocar na também polémica questão da retroactividade da lei. O chefe de Estado não se refere a esta questão nas cinco páginas que com justificou ontem o veto aos deputados.

O que os centristas vão propor, assim, são alterações ao diploma vetado para impedir que as regras aprovadas se apliquem aos processos pendentes, sejam em casos judiciais ou não. 

Na carta da fundamentação do veto enviada à Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa justificou a sua decisão com a falta de transparência no processo legislativo, mas mostrou-se disponível a promulgar novo diploma sobre o financiamento partidário desde que não tenha as normas aprovadas por quase todos os partidos (CDS e PAN votaram contra) sobre a isenção total de IVA e o fim do limite global de angariação de fundos. 

Marcelo Rebelo de Sousa distinguiu entre a parte relativa à fiscalização por parte da Entidade das Contas, por um lado, e as normas relativas ao IVA e ao fim do tecto do limite global para a angariação de fundos. Sem apontar qualquer inconstitucionalidade, o Presidente da República só apontou o dedo às questões do IVA e dos fundos: assumiu não poder promulgar “soluções legislativas sem o mínimo de conhecimento da sua fundamentação”. As duas disposições polémicas não têm uma “palavra justificativa na exposição de motivos” do diploma, alegou Marcelo Rebelo de Sousa. “Mais ainda: não existiu uma palavra de explicação ou defesa no debate parlamentar em plenário, o único, no caso vertente, passível de acesso documental pelos portugueses”, acrescentou.

Quanto às outras alterações, as relativas ao órgão fiscalizador dos partidos e seus poderes, o Presidente acaba por dar uma carta branca. Logo depois corroborado - em termos praticamente iguais - por Ferro Rodrigues, o Presidente do Parlamento. Isto apesar da crítica da própria Entidade das Contas (sobre a falta de meios e uma perda de poderes). E apesar de, também nas questões processuais se aplicar a norma da retroatividade, que determinava a aplicação da lei aos processos de fiscalização de contas que estão pendentes nos tribunais.  

Partidos vetados ficam à espera

Com uma posição confortável por ter votado contra o projecto de lei, a 21 de Dezembro, o CDS-PP vai já avançar com a proposta de eliminação das alterações, num desafio claro aos partidos alvo do veto, que ontem ficaram (quase todos) em stand by.

Esta manhã, a conferência de líderes deverá marcar na agenda o dia de apreciação do veto e no qual os partidos poderão, em tese, confirmar a lei ou fazer alterações para ir ao encontro das sugestões do Presidente da República. Só que a confirmação precisa de dois terços dos deputados (o que implica votos favoráveis de socialistas e sociais-democratas) e, para já, o PSD adiou a sua posição para meados de Fevereiro quando for eleita uma nova comissão política nacional do partido. O PS, pela voz de Carlos César, admitiu discutir de novo a lei com “mais clareza”, mas não revelou se a intenção do partido é confirmar o diploma. Apesar de ter reconhecido que houve “défice de informação”, o também presidente dos socialistas tentou contrariar a crítica de Marcelo Rebelo de Sousa sobre a falta de transparência no processo legislativo desta lei, citando uma nunca antes referida "acta da comissão de Assuntos Constitucionais".

À esquerda do PS confirmam-se as divergências entre PCP e BE. Os comunistas defendem a confirmação da nova lei. O partido "não vê nenhum motivo verdadeiro para que as alterações não sejam confirmadas pela Assembleia da República", disse José Capucho, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP. Já o BE, em comunicado, mostrou-se disponível para “melhorar” a lei mas “sempre salvaguardando as correcções recomendadas pelo Tribunal Constitucional junto dos partidos, de modo a assegurar a solidez constitucional da lei do financiamento dos partidos e o rigor da fiscalização das suas contas”. 

Caso as propostas sejam chumbadas durante a discussão do veto – cuja data é marcada esta quinta-feira – o CDS já tem pronto um projecto de lei sobre a matéria e que vai no mesmo sentido, apurou o PÚBLICO. Aí, é quase certo, já existirá uma nova liderança no PSD. Mas tanto Rui Rio como Pedro Santana Lopes, os dois candidatos à liderança do partido, criticaram a isenção do IVA em toda a actividade partidária. O ex-autarca do Porto foi mais compreensivo sobre o fim do limite do tecto para a angariação de fundos, considerando que “grave” seria mexer nos donativos individuais. Com Maria Lopes