A acta que ninguém conhecia e que diz o que não aconteceu

Na reunião da comissão não foi feita qualquer "apresentação" das alterações à lei, ao contrário do que afirma a acta ontem citada por Carlos César (PS). E José Silvano (PSD) omitiu as questões da angariação de fundos e do IVA.

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Nuno Ferreira Santos

O caso continua pródigo em questões de falta de transparência. Uma acta que esteve na gaveta várias semanas apareceu (e com ela outras 11 em falta) depois da pressão dos jornalistas, e o que descreve não foi o que realmente se passou.

Vamos por partes. O presidente do PS citou, à hora do almoço desta quarta-feira, a acta da reunião de dia 18 de Outubro da Comissão de Assuntos Constitucionais para argumentar que a discussão das alterações à lei do financiamento dos partidos fora feita de forma pública. “Quem quis, pelo menos a partir dessa data, podia ter obtido informação sobre o assunto”, disse César sobre jornalistas e “curiosos”. Na verdade, a acta só ficou disponível no site do Parlamento pouco antes das 18h de ontem, depois de o PÚBLICO ter questionado o presidente da comissão sobre a razão para estarem publicadas apenas duas actas referentes a Setembro. Pedro Bacelar Vasconcelos justificou que teria havido “alguma deficiência técnica” na sua colocação online.

A acta diz que naquele dia 18 de Outubro foi feita uma “apresentação do texto produzido no âmbito do Grupo de Trabalho - Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais”. E acrescenta que o deputado José Silvano descreveu “de forma sucinta os trabalhos desenvolvidos por este grupo de trabalho (GT), que procurou promover alterações minimalistas, tendo em vista o denominador comum existente. Desta forma, o senhor presidente anunciou que os trabalhos efectuados seriam remetidos às direcções dos diferentes grupos parlamentares, para a devida apreciação.”

Este é o relato feito na acta. Mas José Silvano não fez qualquer descrição dos trabalhos nem apresentação do diploma. Em 40 segundos, limitou-se a dizer isto: “Nós respondemos às questões que o Tribunal Constitucional nos colocou sobre esta matéria, e praticamente só sobre elas. Acordámos nesse GT um conjunto de contributos que estão reflectidos no documento. Encontrou-se um denominador comum em relação a estas alterações que são minimalistas e agora é conduzir isso de maneira a que elas tenham uma apreciação rápida na respectiva aprovação porque é essa a exigência do TC. Visto ter a apreciação de todos, se não há dúvidas, está tudo respondido.”

Naquele momento, não houve qualquer pergunta ou comentário dos partidos sentados à volta da mesa. Ao PÚBLICO, que pediu acesso ao texto, foi dito que ele não estava disponível e Pedro Bacelar de Vasconcelos disse que seria enviado às direcções dos grupos parlamentares.

Confrontado pelo PÚBLICO com este relato, Carlos César diz que se limitou a ler o que está na acta: “Que houve uma apresentação da lei”.

O resto da história é conhecido: o diploma foi agendado quase em cima da hora, a 19 de Dezembro, para ser discutido a 21. Na altura, o secretário da Mesa, o deputado do PSD Duarte Pacheco, anunciou aos jornalistas tratar-se de “alterações cirúrgicas” à lei do financiamento, anuindo quando se perguntou se era o reforço de poderes da Entidade das Contas.

O texto do diploma só ficou disponível no site do Parlamento na noite da véspera da discussão e teve um debate de meros três minutos por partido. Nele, nem José Silvano (PSD) nem os deputados do PS, PCP, PEV ou BE disseram uma única palavra sobre o IVA ou os fundos, limitando-se a falar do reforço de poderes da Entidade das Contas e de “pequenas alterações que ajudam à celeridade da aprovação” das contas dos partidos. Só o CDS-PP, que votou contra tal como o PAN, falou no assunto.