Os seis reparos de Marcelo ao diploma vetado

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1. Mudanças “relevantes” e não “alterações pontuais”

Na carta em que devolve o decreto à Assembleia da República, o chefe de Estado contraria o entendimento dos deputados de que as alterações à lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais são “pontuais”. Na sua opinião, a isenção total de IVA e o fim dos limites para angariação de fundos pelos partidos são “especialmente relevantes, por dizerem respeito ao modo de financiamento e por representarem, no seu todo, uma mudança significativa no regime em vigor: o fim de qualquer limite global ao financiamento privado e, em simultâneo, a não redução do financiamento público, traduzida na isenção do IVA.”

2. Mais receita e mais despesa

O Presidente da República considera que essas alterações vão “numa linha de abertura à subida das receitas e, portanto, das despesas dos partidos.” De alguma forma, contraria o comunicado do PSD, PS, PCP e PEV da semana passada, quando estes afirmam que do diploma aprovado “não resulta nenhum aumento de subvenção estatal ou quaisquer encargos públicos adicionais para com os partidos políticos". Se passam a ter mais receita por via da isenção do IVA, então aumentam os encargos públicos adicionais para com os partidos.

3. Falta de publicidade e transparência

É o ponto essencial do veto presidencial: Marcelo Rebelo de Sousa considera que, “pela natureza das coisas”, os partidos estavam, em matéria de financiamento, obrigados a “especial publicidade e transparência, até para não poderem ser, injustamente, vistos como estando a decidir por razões de estrito interesse próprio”. “A democracia também é feita da adopção de processos decisórios susceptíveis de serem controlados pelos cidadãos. A isso se chama publicidade e transparência”, escreve.

4. Ausência de documentos e explicações

Na linha da argumentação anterior, o chefe de Estado critica também o facto de não existir “uma palavra justificativa na exposição de motivos do diploma sobre as alterações à lei do financiamento. “Mais ainda: não existiu uma palavra de explicação ou defesa no debate parlamentar em plenário, o único, no caso vertente, passível de acesso documental pelos portugueses”. “Uma matéria fundamental no domínio do financiamento partidário é alterada sem que seja possível conhecer, a partir do processo de elaboração da lei, a razão de ser da escolha efectuada”, sublinha.

5. Machadada na “credibilidade” dos políticos

Para o Presidente da República, “o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é estruturante para a democracia e essencial para a credibilidade das instituições”. Voltando a acentuar a falta de transparência, escreve: “Em homenagem ao papel constitucional dos partidos políticos, exigindo-se neste domínio particular a publicidade e transparência que obste a juízos negativos para a credibilidade de tão relevantes instituições democráticas, juízos esses que alimentem populismos indesejáveis – entendo dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria”.

6. O caminho do “expurgo”

No final da carta, o chefe de Estado indica aos deputados, como alternativa ao novo debate das soluções para o financiamento, “o seu expurgo” para “salvaguardar a entrada em vigor, sem demora, das regras relativas à fiscalização, pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e pelo Tribunal Constitucional”. Com estas alterações, Marcelo Rebelo de Sousa diz-se de acordo e considera ter havido “mínima justificação nos trabalhos parlamentares”.

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