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Idade mínima para um palestiniano ser preso é de 12 anos

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Polícia israelita prende um adolescente palestiniano à entrada para o complexo da mesquita Al-Aqsa, em Jerusalém ABIR SULTAN/EPA

Os palestinianos que vivem na Cisjordânia ocupada estão sujeitos a lei marcial imposta pela ocupação israelita, que suspendem as leis locais e se sobrepõem a elas, por motivos de segurança. De acordo com a ordem militar 1651, aprovada em 2010, a idade mínima de responsabilidade criminal é de 12 anos, explica um relatório da UNICEF.

Esta ordem incorpora outras anteriores, como a que prevê a criação de tribunais militares juvenis, e estabelece as principais ofensas pelas quais os menores palestinianos podem vir a responder perante a justiça. Em 2011, foi revista a lei para considerar a maioridade se atinge só aos 18 anos. Mas na prática, nos tribunais, os jovens palestinianos são muitas vezes julgados como adultos já a partir dos 15 anos, dizia a UNICEF. 

Em 2016, Israel aprovou ainda uma lei que permite a detenção de menores a partir dos 12 anos por “crimes terroristas”. Esta lei aplica-se aos residentes de Jerusalém, que tem um estatuto diferente do resto da Cisjordânia ocupada, já que foi anexada, e também a qualquer cidadão israelita. Desceu a idade dos anteriores 14 anos necessários para se ser preso ou acusado.

Outras alterações recentes ao código penal israelita incluem um endurecimento das penas para quem atira pedras contra automóveis – dezanos de prisão se não tiver intenção de causar ferimentos, 20 anos se tiver essa intenção (menores de 14 anos têm limites às penas, que não podem exceder seis meses).

Em Israel há ainda a figura da detenção administrativa, que permite a detenção sem acusação até seis meses (renováveis). 

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