O Ministério Público vai passar a ter acesso aos cadernos de encargos dos candidatos a concursos públicos e também saber quais foram os concorrentes preteridos nestes procedimentos e as propostas que apresentaram, especificou a Procuradoria-Geral da República em resposta a questões do PÚBLICO.

Este acesso, que se tornará possível a partir de Janeiro, resulta de uma alteração introduzida ao Código de Contratos Públicos e foi formalizado nesta sexta-feira por um protocolo assinado entre a Procuradoria-Geral da República e o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC).

"Posso considerar a assinatura deste protocolo como uma pequena prenda para o ano que aí vem", disse Joana Marques Vidal após a assinatura do acordo. Para a Procuradora-Geral da República, a possibilidade de o Ministério Público aceder às bases de dados dos contratos público "é mais uma ferramenta que vai permitir facilitar o acesso a um conjunto de elementos de prova e de pesquisa essenciais para a investigação criminal, desde logo para a criminalidade ligada à corrupção e a criminalidade económico-financeira".

Actualmente, o Ministério Público apenas tem acesso à informação de livre acesso que se encontra disponível no portal Base, desenvolvido a partir de 2009 para dar mais transparência aos contratos efectuados pelo Estado. Mas neste portal apenas se encontram disponíveis as informações sobre as adjudicações efectuadas.

O protocolo assinado nesta sexta-feira vai permitir que o MP, através da base de dados do IMPIC, possa acompanhar online todo o procedimento, desde a abertura até adjudicação.

Joana Marques Vidal ressalvou ainda a importância desta ferramenta para as competências do MP nos tribunais administrativos e fiscais e para a jurisdição cível.

Fernando Oliveira Silva, presidente do IMPIC, destacou a utilidade da ferramenta para se poder "actuar na prevenção e na repressão de alguns fenómenos menos claros e menos transparentes", associados à contratação pública.

O protocolo, que entra em vigor em Janeiro, permitirá ao MP acompanhar online as várias fases dos concursos públicos, desde o início do processo de candidatura, nomeadamente a informação comunicada pelas partes adjudicantes ao IMPIC e pelas plataformas electrónicas de contratação pública.