Editorial

Não deixe dúvidas. Vete a lei, senhor Presidente

Porque neste caso não é (apenas) de Constituição que estamos a falar. É de moralidade. E essa só pode ser reposta com um rotundo veto presidencial.

“Hoje em dia, os partidos políticos são encarados como habitats naturais de idealistas, mas, na maior dos casos, idealistas oportunistas e hipócritas de falinhas mansas.”

A citação faz parte de um texto que hoje publicamos nas páginas 30 e 31 (um exclusivo da edição impressa). O autor é Moisés Naím, antigo governante venezuelano e membro do think tank CEIP. O artigo tem o sugestivo titulo “Porque precisamos de partidos políticos” e cola que nem uma luva com a polémica alteração às regras de financiamento dos partidos feita em tempo recorde e sem deixar rasto.

Hoje divulgamos mais um episódio da vergonha. Os mesmos deputados que num jogo de palavras juram a pés juntos que da lei não resultam encargos públicos adicionais perguntaram ao Ministério das Finanças, em cima do apito final, qual o impacto financeiro das medidas que se preparavam para aprovar. Não tiveram resposta. Aprovaram na mesma.

Mas é indispensável conhecer a perda de receita que ocorrerá, se a medida avançar. Mas para isso seria preciso tempo que já não existe. Como explicamos hoje, os partidos políticos, quando vendem um produto vendem-no sem IVA e, como tal, não têm IVA a entregar ao Estado. Mas quando compram um produto pagam-no com IVA. Com a lei que actualmente está em vigor podem receber de volta, em certas situações, o IVA que pagaram. Mas com a lei agora proposta desaparecem as certas situações. Poderão passar a pedir a devolução do IVA suportado em todas as despesas que efectuaram. Não é um aumento dos encargos públicos, é uma diminuição das receitas públicas. Para o contribuinte é a mesma coisa.

É também por tudo isto que até amanhã o melhor que poderia acontecer é que não ouvíssemos ou lêssemos nada do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Seria sinal que não enviou a lei para o Tribunal Constitucional. Porque neste caso não é (apenas) de Constituição que estamos a falar. É de moralidade. E essa só pode ser reposta com um rotundo veto presidencial. Com o envio da lei para o tribunal, podem ser afastadas as questões de constitucionalidade, mas a imoralidade pode manter-se. Se a lei for vetada, até pode acontecer que o Parlamento insista e volte a aprovar a lei nos exactos termos em que foi feita. Mas desta vez já não será às escondidas e sempre servirá para avaliar onde fica a vergonha de cada um.