“Não há nenhuma amnistia fiscal”, garante Ana Catarina Mendes

Secretária-geral adjunta do PS insiste que da nova lei “não resulta nenhum aumento da subvenção estatal” nem “nenhum aumento da transferência de dinheiros públicos para os partidos”

O PS agendou uma conferência de imprensa no Parlamento para as 16h30 desta quinta-feira, mas teve de adiá-la 20 minutos porque à mesma hora estava o Hospital Curry Cabral a divulgar o primeiro boletim clínico de Marcelo Rebelo de Sousa, que aí foi operado a uma hérnia umbilical. Coube a Ana Catarina Mendes, secretária-geral adjunta do partido, comentar a polémica lei do financiamento dos partidos. Sem novidades, a deputada garantiu que da nova lei “não resulta nenhum aumento da subvenção estatal” nem “nenhum aumento da transferência de dinheiros públicos para os partidos” e que não há aqui nenhum perdão fiscal.

“Não há nenhuma amnistia fiscal (...). Não há alteração na norma que isenta os partidos do pagamento desse imposto”, insistiu a socialista sobre aquilo que foi visto como um alargamento da isenção do IVA a toda a actividade partidária (até aqui, só estava isenta a aquisição e transmissão de bens e serviços que visassem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte).

De acordo com Ana Catarina Mendes, tratou-se de evitar “interpretações discricionárias por parte dos tribunais”, clarificando uma norma que já existia. Sobre o facto de isso beneficiar o PS nos processos que tem em tribunal para receber o IVA gasto em actividades de campanha, a socialista disse que a “lei vale para o futuro” e a retroactividade diz respeito apenas “aos processos pendentes” no Tribunal Constitucional e que agora passam a ser da autoridade da Entidade das Contas.

“Não fazemos leis à medida”, garantiu Ana Catarina Mendes já no período de perguntas e respostas que se seguiu à sua conferência de imprensa no Parlamento. “O único partido que mostrou reservas pontuais foi o CDS”, disse ainda.

No capítulo respectivo às mudanças feitas nas angariações de fundo, Ana Catarina Mendes explicou que elas “foram suscitadas pelo próprio Tribunal Constitucional” no sentido de encontrar a forma adequada de integrar grandes eventos partidários na lei. “A angariação de fundos continua a ser obrigatória e transparente”, disse a deputada.

No final da sua intervenção, Ana Catarina Mendes repetiu o que Carlos César havia dito um dia antes, na TSF. “O senhor Presidente tem o poder de vetar ou promulgar; vamos aguardar.”

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