“Não há nenhuma amnistia fiscal”, garante Ana Catarina Mendes

Secretária-geral adjunta do PS insiste que da nova lei “não resulta nenhum aumento da subvenção estatal” nem “nenhum aumento da transferência de dinheiros públicos para os partidos”

PS garante que lei não promove "qualquer tipo de amnistia fiscal" aos partidos RTP

O PS agendou uma conferência de imprensa no Parlamento para as 16h30 desta quinta-feira, mas teve de adiá-la 20 minutos porque à mesma hora estava o Hospital Curry Cabral a divulgar o primeiro boletim clínico de Marcelo Rebelo de Sousa, que aí foi operado a uma hérnia umbilical. Coube a Ana Catarina Mendes, secretária-geral adjunta do partido, comentar a polémica lei do financiamento dos partidos. Sem novidades, a deputada garantiu que da nova lei “não resulta nenhum aumento da subvenção estatal” nem “nenhum aumento da transferência de dinheiros públicos para os partidos” e que não há aqui nenhum perdão fiscal.

“Não há nenhuma amnistia fiscal (...). Não há alteração na norma que isenta os partidos do pagamento desse imposto”, insistiu a socialista sobre aquilo que foi visto como um alargamento da isenção do IVA a toda a actividade partidária (até aqui, só estava isenta a aquisição e transmissão de bens e serviços que visassem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte).

De acordo com Ana Catarina Mendes, tratou-se de evitar “interpretações discricionárias por parte dos tribunais”, clarificando uma norma que já existia. Sobre o facto de isso beneficiar o PS nos processos que tem em tribunal para receber o IVA gasto em actividades de campanha, a socialista disse que a “lei vale para o futuro” e a retroactividade diz respeito apenas “aos processos pendentes” no Tribunal Constitucional e que agora passam a ser da autoridade da Entidade das Contas.

“Não fazemos leis à medida”, garantiu Ana Catarina Mendes já no período de perguntas e respostas que se seguiu à sua conferência de imprensa no Parlamento. “O único partido que mostrou reservas pontuais foi o CDS”, disse ainda.

No capítulo respectivo às mudanças feitas nas angariações de fundo, Ana Catarina Mendes explicou que elas “foram suscitadas pelo próprio Tribunal Constitucional” no sentido de encontrar a forma adequada de integrar grandes eventos partidários na lei. “A angariação de fundos continua a ser obrigatória e transparente”, disse a deputada.

No final da sua intervenção, Ana Catarina Mendes repetiu o que Carlos César havia dito um dia antes, na TSF. “O senhor Presidente tem o poder de vetar ou promulgar; vamos aguardar.”

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