CDS pede veto presidencial às alterações da lei do financiamento dos partidos

Assunção Cristas afirma que partido sempre foi contra as normas que permitem a devolução total do IVA e acaba com os limites para angariar fundos. Líder centrista pede que Marcelo Rebelo de Sousa faça regressar o diploma à Assembleia da República.

Foto
LUSA/ANTÓNIO COTRIM

A presidente do CDS, Assunção Cristas, pediu esta quarta-feira, em conferência de imprensa, que o Presidente da República vete o diploma aprovado na Assembleia da República com alterações à lei do financiamento dos partidos, que permitem a devolução total do IVA e acaba com os limites para angariar fundos.

"Fizemos o que estava ao nosso alcance para impedir estas normas, por nos parecerem graves. Votámos contra. Procuraremos revogação destas disposições. Tendo passado o diploma [na Assembleia da República], apelamos ao Presidente da República para que use os seus poderes constitucionais e vete o diploma e o devolva ao Parlamento, na esperança que os restantes partidos possam rever as suas posições", afirmou Assunção Cristas.

As reuniões do grupo de trabalho que propuseram as alterações à lei decorreram à porta fechada, sem que exista qualquer acta, ocultando os partidos que fizeram as propostas. O PÚBLICO teve acesso a documentação que mostra que os nomes dos partidos foram substituídos por letras. As alterações à lei acabaram com os limites para angariar fundos e concedendo a si próprios a garantia de devolução total do IVA

Assunção Cristas reforçou que apesar da lei, que foi entregue no Palácio de Belém na sexta-feira ao fima da tarde para avaliação de Marcelo Rebelo de Sousa, se aplicar a todos os partidos, isso não fez o CDS mudar a sua posição. "Em todo o processo nos mostramos contra esta iniciativa legislativa, que tinha a ver com questões levantadas pelo Tribunal Constitucional e que eram outras." 

"Somos contra o aumento do tecto do financiamento e à devolução do IVA. Esperávamos que normas não fossem incluídas no processo legislativo e pedimos que fossem retiradas do processo, para que as normas pedidas pelo Tribunal Constitucional fossem aprovadas e as restantes tivessem o voto negativo do CDS", explicou ainda, referindo que sem a separação o partido acabou por votar contra todo o diploma.

Para Assunção Cristas nada explica o alargamento do âmbito do grupo de trabalho, criado depois de em Abril o Tribunal Constitucional ter levantado questões relacionadas com a sua responsabilidade de fiscalizar os partidos. "Por isso, vamos propor no Parlamento a revogação das normas, sem prejuízo do apelo que fazemos ao Presidente da República".

Também o presidente da Associação Transparência e Integridade (TIAC), João Paulo Batalha, classificou de "vergonhoso" o processo que envolveu a discussão e alteração à lei do financiamento dos partidos, aprovada a 21 de Dezembro, e defendeu o veto do Presidente da República.