As novas exigências de prestação de informação sobre cativações que foram aprovadas no Orçamento do Estado para 2018 acabaram por sair da versão final do documento já depois da votação final, mas em compensação, os deputados aprovaram legislação autónoma com o mesmo efeito que, para além de evitar discussões sobre a constitucionalidade da norma, permite antecipar para Maio o início da publicação pelo Governo dos números das cativações.

A 27 de Novembro, quando se realizou a votação final do OE, a questão em torno da informação que o Governo tinha de divulgar sobre as cativações parecia estar resolvida. A proposta de lei que foi votada incluía, no seu artigo 5º, uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental que impunha que o Governo, não só especificasse na proposta de OE quais as cativações (verbas que ficam congeladas e que apenas podem ser libertadas com autorização expressa do ministro das Finanças) realizadas por ministério, programa e medida, como divulgasse ao longo do ano, com periodicidade mensal, de que forma é que essas verbas estavam a ser descativadas. Esse artigo tinha resultado de uma proposta do Bloco de Esquerda que contou com o apoio do PSD e do CDS-PP.

No entanto, já depois da votação, quando se operaram as habituais correcções de pormenor realizadas para a redacção final do orçamento, os deputados da comissão parlamentar decidiram, por unanimidade, eliminar por completo o artigo 5º. Isso não quer dizer, contudo, que as novas obrigações de informação não venham a ser introduzidas. É que, ao mesmo tempo que eliminaram o artigo 5º do OE, os deputados garantiram que, fora do Orçamento, fosse aprovada legislação em tudo semelhante.

Para o fazer, adaptaram propostas de lei que já tinham sido apresentadas em Outubro pelo PCP e pelo CDS-PP, e que estavam em discussão na comissão de orçamento de finanças.

Desta forma, resolveram alguns problemas que podiam ser gerados pela inclusão do antigo artigo 5º. A aprovação da alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) no OE provocava dúvidas quanto à sua constitucionalidade e, uma vez que as propostas do PCP e do CDS-PP já estavam a ser discutidas, poderia gerar uma duplicação de textos legislativos.

Para além disso, uma vez que o que estava em causa era uma mudança na lei de enquadramento orçamental, podia-se também estar a adiar a aplicação prática das novas medidas apenas para o próximo orçamento, isto é, o Governo poderia apenas ser forçado a divulgar mais informação em 2019.

Agora, para evitar que isso aconteça, o diploma aprovado na semana passada no parlamento inclui, para além daquilo que estava previsto no OE, uma norma transitória que prevê que logo “a partir de Maio de 2018 (…) o Governo envia à Assembleia da República, trimestralmente, informação detalhada da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração directa e indirecta do Estado, desagregados por ministério, por programa e por medida”.

É verdade que, nos primeiros três meses do ano, não haverá ainda dados disponibilizados e não será logo exigida a informação com periodicidade mensal que passará depois a ser obrigatória, assim que as mudanças na LEO produzirem efeito. Mas garantiu-se que, a partir do próximo mês de Maio, o Governo já comece, de três em três meses, a disponibilizar informação sobre as verbas cativadas e descativadas.

Estas mudanças na legislação sobre as cativações – que incluíram também a aplicação de um limite global e a criação de novas excepções para determinados tipos de despesa, algo que se manteve no OE – foram o resultado do descontentamento dos partidos à direita e à esquerda do Governo com a utilização recorde das cativações pelo executivo em 2016. O ministro das Finanças tem defendido que este é um instrumento fundamental para assegurar o cumprimento das metas orçamentais, ao passo que a oposição diz que, em excesso, esta prática constitui uma “austeridade encapotada” que pode colocar em causa a qualidade dos serviços públicos.