Governo diz que decisão sobre a Uber “legitima” criação de regulação em Portugal

Empresa argumentou que a conclusão do Tribunal de Justiça da União Europeia não deverá ter grandes implicações.

O Governo sublinhou que o tribunal não equiparou a Uber aos táxis
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O Governo sublinhou que o tribunal não equiparou a Uber aos táxis Reuters/Simon Dawson

O Governo afirma que a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que nesta quarta-feira anunciou ter decidido que a Uber é uma empresa de transportes e não um prestador de serviços de informação, vem confirmar a interpretação do executivo, que há cerca de um ano enviou para o Parlamento uma proposta para regular este género de plataformas.

“A decisão hoje divulgada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia confirma aquela que é a interpretação do Governo português e mais que legitima o processo legislativo para a regulação do transporte em veículo descaracterizado a partir de plataformas electrónicas”, afirmou, numa declaração enviada às redacções, o secretário de Estado adjunto e do Ambiente, José Gomes Mendes.

O governante nota ainda que a decisão do tribunal não significa que a Uber seja um serviço de táxis, mas apenas uma empresa de transporte, que poderá ser regulada como tal pelos vários países: “O comunicado do tribunal começa por dizer, em título, que o serviço da Uber é um serviço prestado no âmbito do campo dos transportes e que os Estados-membros podem regular as condições para a respectiva disponibilização. Em momento algum se diz que o serviço da Uber é igual ou equiparável ao do táxi.”

A proposta do Governo pretende que os carros da Uber sejam classificados como transportes descaracterizados, trazendo várias novas obrigações para os motoristas que trabalham com a plataforma, o que inclui a obrigatoriedade de tirarem um curso e obterem um título. De acordo com a proposta, e ao contrário do que acontece com os táxis, a Uber e demais plataformas, como a Cabify, não terão um limite para o número de carros na estrada. Por outro lado, não têm os benefícios fiscais das empresas de táxis, nem podem usar as faixas Bus.

Já o director da Uber em Portugal, Rui Bento, argumentou nesta quarta-feira que a decisão do tribunal europeu não deverá implicar “uma mudança muito grande de rumo” no processo de regulação. O responsável pelas operações no mercado português foi ouvido no Parlamento pelos deputados da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Fazendo notar que a empresa ainda precisava de tempo para analisar a decisão, afirmou que “em grande parte dos mercados europeus a Uber já cumpre hoje com as leis exigidas aos operadores de transporte” e disse que as implicações na Europa seriam “reduzidas”.