Tribunal europeu diz que Uber é empresa de transportes em decisão com pouco impacto em Portugal

Classificação vai ao encontro da legislação que está a ser discutida no Parlamento. Multinacional desvaloriza consequências do acórdão.

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Reuters/Toby Melville

A Uber presta um “serviço na área dos transportes” e não na área da sociedade de informação. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e representa uma derrota para a multinacional norte-americana, abrindo caminho a mais regulação para este tipo de plataformas e pondo fim a uma indefinição que causou dores de cabeça legais em vários países. A conclusão, contudo, deverá ter pouco impacto em Portugal, onde a legislação que está a ser discutida no Parlamento já encara esta actividade como sendo de transporte.

O tribunal considerou que a Uber “não se limita a um serviço de intermediação”, por via de uma aplicação, entre “um motorista não profissional que utiliza o seu próprio veículo e uma pessoa que pretende efectuar uma deslocação urbana”, explica um comunicado emitido nesta quarta-feira. “A aplicação fornecida pela Uber é indispensável, tanto para os motoristas como para as pessoas que pretendem efectuar uma deslocação urbana”, ao mesmo tempo que “exerce também uma influência decisiva nas condições da prestação desses motoristas”, observou o tribunal. "Daqui resulta que, no estado atual do direito da União, cabe aos Estados Membros regulamentar as condições de prestação de tais serviços." 

Na origem deste processo está uma acção movida em 2014 por uma associação de táxis de Barcelona, a Elite, defendendo que a Uber, para operar em Barcelona, teria de ter “as licenças e acreditações previstas no regulamento” da cidade. A justiça espanhola terá agora d eresolver o caso tendo em conta a determinação do tribunal europeu.

A Uber tem vindo a defender que presta um serviço de informação, ao ligar, através de uma aplicação, os proprietários de carros com motorista a pessoas dispostas a pagar pela viagem. Mas, por outro lado, também afirma que cumpre a legislação relativa ao sector dos transportes. A base da argumentação é que a empresa não é dona dos automóveis e que estes já estão autorizados a transportar passageiros. Em Portugal, como em muitos outros países, a multinacional trabalha com várias empresas (entre as quais empresas de rent-a-car) que entregam à Uber uma fatia da facturação.

No caso português tem-se arrastado a criação de um enquadramento legislativo para empresas como a Uber e a Cabify, com os vários partidos a defenderem posições diferentes, depois de, há cerca de um ano, o Governo ter enviado para o Parlamento uma proposta de novas regras que designava esta actividade como “transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma electrónica”.

Aquela proposta trazia várias novas obrigações para os motoristas, incluindo a obrigatoriedade de tirarem um curso. Os carros também não poderiam ter mais de sete anos e o seguro teria de ser igual ao dos táxis. De acordo com a proposta, e ao contrário do que acontece com os táxis, a Uber e demais plataformas não teriam um contingente, ou seja, um limite para o número de carros na estrada – e este é um dos pontos que tem vindo a dividir deputados, com o PCP e o BE a defenderem a existência de uma limitação. Por outro lado, esta actividade não teria os benefícios fiscais das empresas de táxis, e os carros não poderiam usar as faixas de BUS. Por fim, as obrigações que na proposta recaíam directamente sobre as plataformas já são, no essencial, prática daquelas empresas. 

O Governo argumentou agora que o novo acórdão vem dar força à criação de legislação. “A decisão hoje [quarta-feira] divulgada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia confirma aquela que é a interpretação do Governo português e mais que legitima o processo legislativo para a regulação do transporte em veículo descaracterizado a partir de plataformas electrónicas”, afirmou, em comunicado, o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes.

José Mendes sublinhou ainda que a decisão não significa que a Uber tenha de ser considerada um serviço de táxis: “O comunicado do Tribunal começa por dizer, em título, que o serviço da Uber é um serviço prestado no âmbito do campo dos transportes e que os Estados-membros podem regular as condições para a respectiva disponibilização. Em momento algum se diz que o serviço da Uber é igual ou equiparável ao do táxi.” Esta equiparação – que poderia obrigar os carros na Uber a obter o mesmo licenciamento dos táxis e significaria, na prática, o fim da actividade desta plataforma – tem sido acerrimamente defendida pelas associações que representam os taxistas.

A multinacional, por seu lado, desvalorizou os efeitos da decisão do tribunal e emitiu uma declaração onde diz que a sentença "não vai mudar a situação na maioria dos países da União Europeia", onde a Uber já opera "de acordo com as leis de transporte". A nota acrescentou que “é necessário regular serviços como a Uber” e que iria “continuar o diálogo com as cidades em toda a Europa”. Em Setembro, a empresa foi proibida de operar em Londres, em parte por falhas no processo de selecção dos motoristas, mas recorreu da decisão e o serviço continua activo.

Na mesma linha de argumentação, o director da Uber em Portugal, Rui Bento, defendeu que a decisão do tribunal europeu não deverá implicar “uma mudança muito grande de rumo” no processo de legislação. O responsável pelas operações no mercado português foi ouvido no Parlamento nesta quarta-feira, pelos deputados da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Notando que a empresa ainda precisava de tempo para analisar a decisão, afirmou que “em grande parte dos mercados europeus, a Uber já cumpre hoje com as leis exigidas aos operadores de transporte” e disse que as implicações serão “reduzidas”.

Também o responsável pela Cabify em Portugal, Nuno Santos, esteve no Parlamento, onde disse ser importante concluir o processo legislativo. “É necessário esclarecer as regras deste mercado. É urgente para nós e para todos os que investiram neste sector", afirmou à agência Lusa, após a audição.

Por outro lado, os representantes dos táxis já se congratularam com a decisão. A Federação Portuguesa do Táxi afirmou que esta "é a justa resposta que o sector táxi há muita aguardava, a merecida recompensa para quem andou nas ruas em protesto e a saída pela porta pequena dos ilegais e suas plataformas que invadiram países" e "roubaram economias". Esta organização diz esperar que o Parlamento "faça o seu trabalho de regular esta empresa de transportes à luz do decidido pelo Tribunal Europeu de Justiça, sem malabarismos nem tentativas oportunistas de querer mudar a lei dos táxis para acomodar quem provadamente desrespeitou o Estado de direito".