Parlamento vai dar poder à Entidade das Contas para multar partidos

Alteração da lei foi pedida aos deputados pelo presidente do Tribunal Constitucional; será a segunda nesta sessão legislativa.

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LUSA/MIGUEL A. LOPES

É uma alteração de agenda em cima da hora, mas o assunto arrasta-se há meses no Parlamento e deverá ver a luz do dia esta semana: os deputados devem aprovar na próxima quinta-feira uma alteração à lei para dar poder à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para aplicar multas aos partidos políticos por irregularidades nas contas partidárias e das campanhas eleitorais.

A Entidade das Contas funciona junto do Tribunal Constitucional (TC), e tem as competências para a fiscalização mas não para aplicar sanções. Trata-se de uma “alteração cirúrgica da lei para dar resposta a sugestões do TC”, descreveu o deputado Duarte Pacheco, secretário da Mesa do Parlamento, no final da reunião da conferência de líderes, mas que vem esclarecer os poderes daquela entidade.

Para que seja discutida esta proposta, feita por um grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Constitucionais, será adiada para Janeiro a discussão da petição que pede o encerramento da central nuclear de Almaraz e dos projectos de resolução do CDS, BE, PAN, PEV e PCP sobre o mesmo assunto.

Na primeira semana do ano, o plenário da Assembleia da República discute Almaraz mas também a criação do estatuto do cuidador informal do doente de Alzheimer (dia 4); as novas regras para os inquéritos parlamentares (proposta do PSD), o regime para recuperação extra-judicial de créditos para empresas (PS), alteração do processo de acompanhamento de Portugal na construção europeia (CDS), e serviços mínimos bancários (PCP), são discutidos e votados dia 5.

Depois do debate quinzenal de amanhã, o primeiro-ministro volta ao Parlamento a 9 de Janeiro e no dia seguinte há um debate de urgência pedido pelo PCP sobre serviços públicos e PPP da saúde, assim como a discussão de projectos de lei do PSD e do CDS sobre o regime de entrada de estrangeiros em Portugal, e outro do PS sobre matérias classificadas.

No dia 11 de Janeiro, discute-se a proposta do Bloco para o uso de cannabis para fins medicinais e a do PEV para tornar o dia de Carnaval feriado; e ainda petições sobre a criação de um estatuto para as mães sozinhas com filhos a cargo, sobre o acompanhamento do casal no parto, e sobre a atribuição do subsídio de risco para a PSP.

Até dia 9, as bancadas devem propor os nomes dos candidatos para os órgãos externos à Assembleia, que serão eleitos dia 19: um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna (para o qual o socialista Jorge Lacão falhou a eleição por duas vezes e anunciou a sua desistência), cinco membros do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, e o fiscal único da ERC.