Justifica-se faltar ao Parlamento para ir à reunião da câmara?

Lei permite que os deputados sejam vereadores e o estatuto dos deputados aceita como justificação de faltas a “missão ou trabalho parlamentar e o trabalho político ou do partido”.

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Nuno Ferreira Santos

A dúvida surgiu ao vice-presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão, quando teve que apreciar um pedido de justificação de falta de uma deputada que não foi a num plenário do Parlamento para poder estar presente numa reunião extraordinária da câmara municipal de que é vereadora. Deve o trabalho político autárquico servir como justificação para faltar ao trabalho político parlamentar?

Aparentemente sim, mas o estatuto do deputado não é taxativo e Jorge Lacão perguntou à subcomissão de Ética se é admissível que se justifique como deputada uma falta devido às funções de autarca. A subcomissão só deve decidir lá para Janeiro, uma vez que o PS tem dúvidas sobre o assunto. Os restantes partidos – PSD, CDS, BE e PCP - concordam que as faltas em causa são faltas justificadas, uma vez que a lei permite que os deputados da Assembleia da República (AR) possam ser também vereadores nas câmaras municipais (desde que não a tempo inteiro nem a meio-tempo), mas também concordam que deve ser o presidente da Assembleia da República a julgar estes casos e que deve existir uma clarificação da lei. E é isso que dirão num parecer em Janeiro, descreve o presidente da subcomissão, Luís Marques Guedes.

O Estatuto dos Deputados admite como motivos justificados, além da doença, casamento, maternidade e paternidade, também o “luto, força maior, missão ou trabalho parlamentar e o trabalho político ou do partido a que o deputado pertencem bem como a participação em actividades parlamentares”. Ora, o trabalho autárquico, não sendo parlamentar, é político e partidário.

A falta a uma reunião de plenário sem motivo justificado implica um desconto de 1/20 do salário da primeira à terceira falta e de 1/10 nas seguintes até ao limite para a perda de mandato – que são quatro. Um deputado não precisa de justificar adicionalmente a sua falta se a justificação chegar à Mesa da Assembleia já com o aval da direcção de cada bancada parlamentar. Mas se não houver essa validação, a avaliação cabe ao vice-presidente da AR que estiver em exercício nessa quinzena. Ou seja, tem um carácter subjectivo. E é essa avaliação que os deputados concordam ser preciso unificar.

Um caso parecido é o da deputada social-democrata Manuela Tender, eleita vereadora de Chaves nas últimas autárquicas e que se confronta agora com o problema de o presidente (do PS) ter marcado as reuniões quinzenais para as quintas-feiras de manhã, o que a impede de estar no plenário da AR à tarde. Manuela Tender pede que o Parlamento faça o mesmo que, numa situação semelhante, há uns anos, num caso que teve até a intervenção do provedor de Justiça: que apele ao autarca que faça um esforço para conciliar as agendas e reconsidere as datas das reuniões da câmara.