Depois de a Anacom ter recomendado ao Governo que negociasse com a Nos a revogação por mútuo acordo do contrato de serviço universal do telefone fixo, o Executivo admite tomar medidas nesse sentido. O Governo "ouviu a recomendação" e “tenciona tomar as decisões” necessárias para abrir um processo negocial com a Nos, “com recurso a arbitragem”, revelou esta quinta-feira o presidente da Anacom, João Cadete de Matos, num encontro com a imprensa.

Em meados de Novembro, a Anacom anunciou que tinha feito essa recomendação ao Governo, tendo em conta que três anos depois de o Estado e a Nos terem assinado um contrato para a prestação do serviço universal de telefone fixo, este não tem mais do que dois clientes. O nível de procura “inexpressiva” e “ imaterial” do serviço “não justifica a manutenção do contrato celebrado entre o Estado e a Nos, nos termos que foram estabelecidos em 2014”, dizia então a Anacom.

Hoje, o presidente da Anacom reiterou esse entendimento aos jornalistas. Cadete de Matos frisou que, embora o custo do serviço universal seja pago pelas operadoras através de contribuições definidas em função do seu volume de negócios, “obviamente, no final, isso há de se reflectir nos [preços pagos pelos] consumidores”. Assim, apesar de o contrato com a Nos ainda durar mais dois anos, “em consciência e em defesa dos interesses do sector”, a Anacom entendeu recomendar ao Governo que lhe pusesse termo de forma negociada.

“A lei diz que sempre que o mercado [as empresas, em concorrência] consegue suprir as necessidades” do serviço público de telefone (ou seja, da possibilidade de haver uma ligação telefónica em qualquer ponto do país), a atribuição do serviço universal não é obrigatória. É por isso que muitos países europeus que não têm serviço universal, defendeu o presidente da Anacom.

Apesar da existência de um contrato válido até 2019, e tendo em conta o facto de só haver dois clientes, a Anacom entendeu assim que “havia razoabilidade” em recomendar ao Governo que tentasse a revogação por mútuo acordo.  

Poucos dias depois desta recomendação ter sido tornada pública, a Nos reagiu à posição da Anacom através de um comunicado em que disse não compreender nem aceitar a argumentação do regulador, e recordando que “procedeu a um avultado investimento em infra-estruturas e meios para assegurar um serviço universal de telefone fixo efectivamente acessível e disponível à expectável procura “ que tinha sido definida precisamente pela Anacom.

Cadete de Matos sublinhou que o argumento do investimento “é legítimo e que a Nos tem de defender os seus interesses”. Contudo, notou que a empresa "não defendeu a necessidade de haver um serviço universal [de telefone fixo] e argumentou com o que está para trás”.

Sobre a queixa que a Nos faz de apenas ter sabido da recomendação da Anacom através da comunicação social, o presidente da entidade reguladora sublinhou que esse facto “não é verdadeiro”. “Não foram, nem tinham de ser ouvidos na proposta que fizemos ao Estado”, comentou Cadete de Matos, contando que mesmo assim entendeu “dar conhecimento prévio” da posição ao presidente da Nos, Miguel Almeida, 24 horas antes.

O regulador lembrou ainda que a nível europeu se está a discutir a possibilidade de incluir no serviço universal os serviços móveis e a internet de banda larga e que, na consulta pública realizada em Portugal sobre o tema, a maioria dos intervenientes "respondeu a dizer que não existe necessidade de manter o serviço universal tal como ele existe".