PSD quer reduzir margem para recusa de comissões de inquérito
Alterações reflectem experiência dos últimos dois anos no Parlamento.
O PSD quer reduzir a margem de recusa de propostas para a criação de comissões de inquérito parlamentares por parte do presidente da Assembleia da República. Esta é uma das alterações propostas pela bancada social-democrata ao regimento das comissões de inquérito parlamentares, na sequência da “experiência” dos últimos dois anos, segundo o deputado Luís Marques Guedes.
As alterações propostas passam também por reforçar o carácter obrigatório (potestativo) das diligências solicitadas por uma bancada e a suspensão dos prazos de funcionamento das comissões quando há recursos pendentes em tribunal relacionados. “Esta maioria parlamentar utilizou as comissões de inquérito como comissões de encobrimento”, afirmou ao PÚBLICO o deputado, depois da apresentação do projecto de lei, esta manhã no Parlamento.
Em causa estão, por exemplo, as dúvidas suscitadas pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, sobre o objecto da comissão de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (mesmo com carácter potestativo, ou seja, obrigatório), tendo em conta um processo negocial em curso, na altura, entre o Governo e Bruxelas.
As bancadas parlamentares, mesmo quando estão em minoria no Parlamento, têm o direito de propor comissões de inquérito e podem fazê-lo com carácter potestativo de forma a garantir a obrigatoriedade da sua criação, sem dependerem das maiorias parlamentares do momento.
Para reforçar esses direitos das minorias, o PSD acrescentou que o objecto e os fundamentos da comissão “não são susceptíveis de apreciação ou recusa” por parte do presidente da Assembleia da República. Ficou intacta a alínea do mesmo artigo que obriga a verificar se o objecto está conforme aos princípios da Constituição.
O mesmo reforço do carácter obrigatório das diligências propostas na comissão é proposto pelo PSD, tendo em conta um exemplo também referente à comissão de inquérito à recapitalização do banco público. “A maioria [de esquerda] recusou a audição de Armando Vara [ex-administrador da CGD] na comissão dizendo que não era indispensável para o apuramento dos factos”, refere Luís Marques Guedes.
A comissão de inquérito à recapitalização da CGD deu origem a outra alteração proposta pelo PSD: a suspensão dos prazos de funcionamento quando estejam pendentes em tribunal decisões sobre acesso a informação ou a documentos necessários. Depois de uma “recusa sistemática de o Governo dar informação”, o caso seguiu para tribunal que têm “os seus tempos próprios”. Antes que houvesse uma sentença de um tribunal superior terminou o prazo de funcionamento da comissão, o que “beneficiou o infractor”, afirmou o ex-ministro dos Assuntos Parlamentares.
Depois da última revisão do regimento das comissões parlamentares há dez anos, Marques Guedes considera que a lei “funcionou bem durante oito anos”, mas que agora é preciso fazer estas “clarificações” para impedir “estas interpretações abusivas” por parte da "maioria conjuntural" de esquerda.
O projecto de lei do PSD prevê ainda que o Presidente da República e antigos chefes de Estado possam depor por escrito nas comissões de inquérito. Segundo Marques Guedes, trata-se apenas de introduzir uma precisão na lei, já que o Presidente da República não depende nem é fiscalizado pelo Parlamento.