Três apontamentos do relatório dos Panama Papers

As centenas de conclusões e recomendações da comissão de inquérito são discutidas hoje e votadas nesta quarta-feira. Eis três ideias.

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Paulo Pimenta

Acessos públicos a registos centrais
O relatório final da comissão de inquérito dos Panama Papers afirma que “os prestadores de serviços offshore aproveitam os benefícios fiscais e os regimes especiais oferecidos por algumas jurisdições para fornecer estruturas que ocultam a identidade do beneficiário efectivo e podem mudar em minutos essas estruturas para outra jurisdição”. Os eurodeputados pressionam os países a aumentar a transparência sobre a identidade dos beneficiários efectivos (a pessoa que efectivamente controla uma entidade offshore, um testa-de-ferro por exemplo). Pedem que haja acesso público aos registos centrais “registos centrais de beneficiários efectivos finais”, que os países europeus já estão obrigados a criar, à luz da quarta directiva antibranqueamento de capitais.

Regras por cumprir
A comissão de inquérito identificou vários casos de má aplicação da legislação europeia. Um deles tem a ver com o facto de nem sempre as autoridades nacionais (nos vários países) actuaram quando são confrontadas com “provas de uma grave e persistente não identificação dos beneficiários efectivos”. E denunciam a “incapacidade das autoridades dos Estados-membros” em assegurar que as entidades (como os bancos) devem ser responsabilizadas se violarem as regras que as obrigam a comunicar informações sobre esses beneficiários efectivos.

Pressão sobre consultores fiscais
O texto do relatório refere ainda que os intermediários fiscais (bancos, consultores fiscais, empresas de contabilidade) ajudam “a constituir empresas fictícias e a abrir contas, disponibilizando frequentemente um administrador fiduciário para gerir os activos em nome do beneficiário efectivo, permitindo assim o anonimato do beneficiário efectivo final”. Os eurodeputados consideram que as medidas sancionatórios não são eficazes, e registam que os Estados-membros e a Comissão Europeia estão a equacionar medidas para criar “desincentivos mais eficazes para os intermediários que colaborem em práticas de fraude ou evasão fiscal”.