BE propõe cannabis para fins medicinais vendida em farmácias e com acesso a comparticipação

Projecto de lei visa a criação de um regime jurídico que permita prescrever cannabis em planta. BE relança discussão com audição pública na segunda-feira. Também a Ordem dos Médicos tem proposta que está a ser discutida.

Em 2003 as farnácias holandesas passaram a dispensar cannabis para fins medicinais
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Em 2003, as farmácias holandesas passaram a dispensar cannabis para fins medicinais REUTERS/Guido Benschop

O Bloco de Esquerda (BE) vai avançar com um projecto de lei para o uso de cannabis para fins medicinais, permitindo que a planta e os seus derivados possam ser prescritos pelos médicos, comprados em farmácias e possam beneficiar de comparticipações. O partido quer também ver inscrita na lei a possibilidade de os doentes cultivarem a planta para consumo próprio. A proposta ainda não está fechada e o tema é discutido na segunda-feira, numa audição pública no Parlamento.

“O articulado ainda não está concluído, porque pedimos contributos e contamos com a audição para o afinar. Mas sabemos o que queremos e como poderá constar. Trata-se de um regime jurídico para que o médico possa prescrever cannabis em planta, desidratada ou fresca, e preparações derivadas – como o óleo, a resina, manteiga, etc – e que estas possam ser dispensadas na farmácia e possam ter um regime de comparticipação similar ao que já existe para outros medicamentos ou produtos, para permitir e melhorar o acesso dos doentes a esta possibilidade terapêutica”, explica ao PÚBLICO o deputado do BE, Moisés Ferreira.

O valor e a comparticipação, adianta o bloquista, “dependerão sempre do Governo e da publicação de uma portaria”. Tal como acontece com os medicamentos para uso humano.

Sem definição de doenças

Quanto aos doentes que poderão beneficiar desta solução, o deputado diz que o projecto será aberto. "A evidência científica mostra uma transversalidade muito grande dos benefícios terapêuticos. Quando falamos de cannabis não falamos só de THC, falamos também de outros canabinoides como o CBD, que não tem efeitos psicoactivos. É modelando estes canabinoides que se torna mais eficaz para uma ou outra patologia. A nossa proposta é que qualquer médico, com capacidade de prescrição, a possa prescrever ao seu doente sempre que achar que é o tratamento mais eficaz."

E reforça: "Olhamos para exemplos de outros países e vimos que a tendência é ir abrindo e deixar isso à discrição do médico. Por exemplo, na Alemanha pode ser prescrita para situações severas e pode haver aqui uma multiplicidade de quadros e acho bem que assim seja."

Auto cultivo

O projecto também contemplará a possibilidade de a pessoa a quem foi prescrita a cannabis poder pedir uma autorização para cultivo, à semelhança do que acontece noutros países. "As quantidades têm de estar limitadas. Creio que podemos assumir algo parecido com a legislação canadiana, que tem uma fórmula de cálculo para determinar a quantidade a plantar com base no número de gramas por dia prescritas pelo médico. A ideia é que o cultivo seja sempre e só para consumo próprio e para fins medicinais e por isso tem de ser o correspondente à quantidade prescrita pelo médico”, reforça.

A proposta prevê que a prescrição da cannabis seja feita através de receita médica especial e só na posse desta é que o doente poderá preencher um formulário próprio para pedir autorização para o auto cultivo. “Este formulário deve ser feito pelo Governo, na regulamentação da lei. O doente é autorizado ou não a fazer o cultivo.” À semelhança do que existe noutros países, nomeadamente o Canadá, a pessoa aceita também ficar numa lista para que o Governo saiba quem está autorizado a fazer o auto cultivo.”

Separar projectos

Esta não é a primeira vez que o BE apresenta propostas para a legalização do uso de cannabis, embora das vezes anteriores com um especial enfoque no consumo recreativo. Moisés Ferreira explica que o partido “não abandonou” a ideia, mas quis separar o uso para fins medicinais tendo em conta a disponibilidade demonstrada por responsáveis do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), Ordem dos Médicos e de outros partidos para fazer esta discussão. Desde que fosse feita em separado. Também o PCP, que já apresentou uma proposta que viu chumbada em 2015, admitiu no início deste ano repetir a iniciativa.

A Ordem dos Médicos já tem uma proposta que está a ser discutida e que prevê o uso da cannabis para fins terapêuticos em algumas circunstâncias, mas o processo ainda não está concluído. “Como é evidente esta é uma situação importante. A cannabis com fins terapêuticos já é utilizada em determinado tipo de circunstâncias em vários países e não vejo motivo para que não possa acontecer em Portugal, desde que sejam áreas em que a evidência científica já exista. Esse é sempre o princípio que a Ordem dos Médicos tem de assegurar”, diz o bastonário dos Médicos.

Para Miguel Guimarães o facto de a proposta do BE não definir doenças significa que “a Ordem dos Médicos tem aqui uma janela de oportunidade através dos seus colégios, no caso de vir a ser aprovada a proposta, de poder definir as circunstâncias clínicas em que a cannabis possa ser utilizada”. 

O BE espera relançar o debate com a audição pública de segunda-feira. “A partir daí, temos de falar com os outros partidos, apresentar o nosso projecto, fazer-lhe alterações se for caso disso. Temos toda a abertura para trabalhar em conjunto e fazermos um projecto comum, que quando for fechado seja o mais consensual e abrangente possível”, diz Moisés Ferreira, explicando que é por isso que não há uma data definida para o projecto estar fechado.

Na audição de segunda-feira estarão presentes os médicos Javier Pedraza, que investiga aplicações terapêuticas da cannabis, Luís Patrício, que foi membro da comissão instaladora do Centros das Taipas, e Bruno Maia, neurologista no Hospital S. José. O encontro vai contar ainda com as presenças de Andreia Nisa, jurista e coordenadora da equipa Check In Viseu, João Santamaria, do gabinete técnico do projecto In Mouraria, Dinis Dias, da associação Cannativa — Associação de Estudos Sobre Canábis, e a deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

“Acreditamos que a legalização da cannabis é uma questão de saúde individual e de saúde pública. E no caso da medicina é uma questão de respeitar o direito à saúde e de proporcionar a muitas pessoas o melhor tratamento possível”, acrescenta Moisés Ferreira, salientando que a legalização “permitirá novas e melhores estratégias de redução de risco de consumo, controlo de qualidade das substâncias adquiridas, combater manipulações químicas e genéticas” da planta.

Será também, vinca, “uma questão de segurança pública, porque estamos a combater o contacto com redes organizadas de criminalidade”. Argumentos que serão válidos quando decidirem avançar com um projecto para o consumo recreativo.