Comissão Europeia diz que caminho não é limitar contratos a prazo

Comissão defende que o Governo não deve introduzir restrições à contratação ao termo. FMI diz que mercado laboral flexível é a chave para a economia se adaptar às novas oportunidades.

Vieira da Silva (ao centro) quer discutir com os parceiros sociais limites à contratação a prazo
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Vieira da Silva (ao centro) quer discutir com os parceiros sociais limites à contratação a prazo NUNO FOX/Lusa

A Comissão Europeia (CE) e o Banco Central Europeu (BCE) parecem estar preocupados com a intenção do Governo de limitar a contratação a termo e defendem que os esforços devem concentrar-se na flexibilização dos contratos permanentes. A recomendação consta do comunicado conjunto das duas instituições que, entre 28 de Novembro e 6 de Dezembro, estiveram em Lisboa para a sexta avaliação após o programa da troika.

“O hiato entre contratos de trabalho permanentes e temporários deve ser eliminado principalmente através da flexibilização dos contratos permanentes e não através da introdução de restrições ao uso de contratos temporários”, lê-se no comunicado da CE e do BCE divulgado nesta quinta-feira.

Embora de uma forma menos directa, também o Fundo Monetário Internacional (FMI) aborda a questão no comunicado divulgado nesta quinta-feira, lembrando que “um mercado de trabalho flexível é fundamental para a economia absorver choques negativos e para se adaptar a novas oportunidades que surjam com as mudanças estruturais”.

A posição das instituições internacionais surge numa altura em que o Governo começou a discutir na concertação social soluções para reduzir a segmentação do mercado de trabalho e a precariedade.

No início de Novembro, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, enviou um conjunto de questões aos parceiros sociais, nomeadamente se estão disponíveis para alterar a taxa social única dos contratos a termo e sem termo, se aceitam limitar a duração da contratação a termo ou se consideram benéfico alterar o regime do trabalho temporário, de modo a impedir a renovação ilimitada destes contratos.

No comunicado, os técnicos de Bruxelas reiteram que as alterações à legislação laboral levadas a cabo durante o programa de ajustamento “contribuíram para a recente evolução positiva no mercado de trabalho”. Mas deixam um alerta relacionado com o salário mínimo, recuperando os avisos já feitos anteriormente.

Os aumentos da remuneração mínima, refere-se no comunicado, “devem ter em conta o crescimento da produtividade, o impacto na estrutura salarial e nas oportunidades de emprego dos trabalhadores menos qualificados”.

O FMI não aborda directamente a questão do salário mínimo, mas deixa uma mensagem subentendida. “Salários bem alinhados com a produtividade ajudariam Portugal a aproveitar totalmente os trabalhadores altamente qualificados que entram no mercado de trabalho, salvaguardando a competitividade”, refere a instituição com sede em Washington.

O Governo apresentou esta semana aos parceiros sociais a sua proposta de aumento do salário mínimo em 2018. O valor de partida são os 580 euros (mais 4,1% do que em 2017) previstos no programa do Governo. Este valor é aceite pela Confederação Empresarial de Portugal, mas a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal defende que o valor deve estar mais próximo da evolução da economia, da produtividade e dos preços.

Tanto a CE como o FMI defendem que é preciso remover os obstáculos ao investimento e melhorar o ambiente para o desenvolvimento das empresas, para assim aumentar o potencial de crescimento da economia portuguesa. E é nesse contexto que a Comissão, por exemplo, defende que os esforços das autoridades para melhorar o baixo nível de competências da população portuguesa e para apoiar a inovação “são muito bem-vindos”.

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