União Europeia inclui Macau na “lista negra” dos paraísos fiscais

Haverá uma “lista negra” com 17 territórios e uma segunda lista, “cinzenta”, com 47. Governo diz que quase nada muda em relação a Macau.

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Macau é conhecida pelos serviços offshore, mas não faz parte da "lista negra" portuguesa Nelson Garrido

Ao fim de meses de análise técnica e ponderação diplomática, os ministros das Finanças da União Europeia (UE) adoptaram uma solução mista ao criarem uma lista comum de paraísos fiscais. A solução foi criar uma “lista negra”, que inclui apenas 17 jurisdições fora do espaço comunitário, avançando em paralelo com uma lista “lista cinzenta”, mais suave em termos de reputação, mas mais extensa, para listar 47 países que embora não cumpram totalmente os padrões de cooperação europeia em matéria fiscal já se comprometeram afinar as regras.

Macau foi incluída na “lista negra” europeia, ficando assim ao lado do Panamá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Tunísia, Samoa Americana, Samoa Ocidental, Bahrain, Barbados, Grenada, Ilha de Guam, Ilhas Marshall, Mongólia, Namíbia, Ilhas Palau, Santa Lúcia, e Trinidad e Tobago. São um grupo de países a quem Bruxelas quer aplicar sanções dissuasivas se nada mudarem em matéria de transparência e cooperação fiscal.

Na “lista cinzenta” há outros 47 países que já assumiram compromissos mas que ficam em stand by até surgirem resultados. Para evitarem estar na “lista negra”, terão de cumprir até 2018 uma série de critérios técnicos definidos pela UE (ou até 2019 para países em desenvolvimento). Todas as jurisdições vão agora ser notificadas. É apresentada com uma justificação e uma explicação do que “podem fazer para deixarem de estar listadas”.

Macau, região administrativa especial da China desde a transferência de 1999, não faz parte da “lista negra” portuguesa – a que é elaborada pelo Ministério das Finanças e inclui cerca de 80 jurisdições –, mas está incluída numa lista elaborada pelo Banco de Portugal para fazer o controlo dos bancos em matéria de branqueamento de capitais. É um caso semelhante ao de Cabo Verde.

A praça macaense, tal como a vizinha Hong-Kong, esta sim considerada por Portugal como um paraíso fiscal, é conhecida pelos serviços offshore que oferece, tanto na área dos próprios serviços financeiros, que estão sob tutela da Autoridade Monetária de Macau, como na componente dos serviços de comércio e auxiliares, que estão localmente na alçada do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM).

“Não muda praticamente nada”

Resta agora saber como é que Portugal vai lidar com o facto de Macau ser olhado pelos outros países europeus como um paraíso fiscal e saber até que ponto as relações bilaterais saem beliscadas com esta decisão, com a qual a UE procura pressionar os países e territórios menos cooperantes a aumentarem a transparência fiscal, de forma a atingirem um ponto de inversão que lhes permita deixar de constar da lista.

Em Bruxelas, Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado Adjunto e das Finanças de Mário Centeno, já reagiu à decisão, acreditando que “não muda praticamente nada aquilo que é a relação entre os dois territórios, que é uma relação histórica e comercial”. O governante alega que “em questão estão unicamente os fluxos de capital” e que “quem quiser enviar dinheiro de Macau para Portugal terá apenas justificar” essa proveniência.

Na União Europeia, a maioria dos países não tem qualquer “lista negra” de paraísos fiscais com tributações agravadas para as operações que se relacionam com esses países, preferindo uma abordagem caso a caso, aplicando as normas anti-abuso às operações. São 16 os Estados-membros que não têm uma lista, como é o caso da Alemanha, Dinamarca, Suécia, Holanda, Irlanda e Malta.

Portugal, um dos 12 Estados-membros que assumem oficialmente quais são para si os países com um regime de “tributação privilegiada”, tal como o fazem por exemplo a França, a Espanha, a Bélgica ou a Polónia, tem a lista mais extensa de todas. O Governo português já assumiu que tem como objectivo reduzir o número de territórios, retirando aqueles que considera que estão a fazer progressos na sua cooperação a nível fiscal com Portugal e à luz do compromisso assumido com as regras internacionais de transparência fiscal que têm vindo a ser delineadas quer na OCDE, quer na União Europeia. E atendendo ainda a uma outra regra, que passou a aplicar-se em 2017: para os países que embora tenham baixa tributação se revelem cooperantes na troca de informação financeira, aplicam-se normas anti-abuso.

Agora, havendo um entendimento comum a nível europeu, Mourinho Félix admite que a lista de Portugal “será conformada de acordo com aquilo que é a lista europeia”, mais curta, embora sublinhe que “Portugal tem a opção de ser mais exigente”.

O que a Europa se propôs a pôr no terreno foi uma lista das “jurisdições não cooperantes”, considerando aqueles países que apresentam riscos de evasão fiscal, que têm fracas normas de governação fiscal e uma tradição de falta de cooperação em matéria fiscal. Do ponto de vista técnico, a elaboração da lista assentou em quatro grandes critérios, mas como em todos os processos de decisão, esta é uma matéria de grande sensibilidade diplomática, e a opção acabou por recair em fazer duas listas. Desde logo, não há países da UE na “lista negra” e mesmo outros não-europeus que preenchem algumas das características que alguns especialistas classificam como “paraísos fiscais” acabaram por ficar de fora. Neste caso, a história, as relações económicas e diplomáticas têm uma larga importância na decisão final.

O comissário europeu com a pasta da fiscalidade, Pierre Moscovici, coloca a pressão sobre os dois pratos da balança, quer sobre as jurisdições da “lista negra”, quer sobre os da “cinzenta”. “O processo não termina aqui. Temos de intensificar a pressão sobre os países da lista para mudarem os seus comportamentos. As jurisdições da ‘lista negra’ devem enfrentar consequências através de sanções dissuasivas, enquanto aqueles que assumiram compromissos devem concretizá-los rapidamente e de forma credível”, vincou.  

Toomas Tõniste, ministro das Finanças da Estónia, o país actualmente a presidir ao Conselho Europeu, insistiu em Bruxelas que este não é um processo estático. “Vamos rever e actualizar a lista regularmente nos próximos anos. O objectivo é garantir que a boa governação fiscal se torna a norma”, enfatizou, depois da reunião do Ecofin.