PS vota vencido e cativações têm de ser divulgadas mensalmente ao Parlamento

CDS, PSD e Bloco aprovaram a proposta de alteração do Bloco de Esquerda que defende a transparência do escrutínio das cativações.

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No Parlamento decorrem as primeiras votações do OE Nuno Ferreira Santos

A direita juntou-se ao Bloco de Esquerda, numa coligação pouco habitual, mas já expectável, para obrigar o Governo a disponibilizar mensalmente à Assembleia da República dados sobre as cativações e as descativações. A proposta de alteração 406C defende que "os elementos informativos" sejam disponibilizados mensalmente (nalguns casos trimestralmente), "devendo, em qualquer caso, o respectivo envio efectuar-se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam".

O PS votou vencido, assim como o PCP, mas já se sabia que este era um daqueles temas em que a oposição se uniria para fazer passar a proposta dos bloquistas. Os socialistas pretendiam que ficasse apenas inscrita na lei a obrigatoriedade de o Governo disponibilizar trimestralmente uma execução das cativações.

A alteração apresentada pelo BE determina ainda que entre os elementos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado, estejam inscritos os "montantes das verbas sujeitas a cativação em cada programa orçamental, por classificação orgânica e funcional, discriminada por serviços integrados e serviços e fundos autónomos".

Os restantes artigos sobre cativações serão votados no final da sessão desta quarta-feira.

Paulo Trigo Pereira considera inconstitucional a fiscalização mensal das cativações pelo Parlamento, uma proposta do Bloco que foi aprovada em coligação negativa com os votos do PSD e do CDS-PP. Numa declaração de voto, o deputado independente eleito pelo PS afirma que a norma em causa faz parte da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), uma lei de valor reforçado que não pode ser alterada pelos orçamentos do Estado, porque é ela que enquadra estes últimos. Como se lê na LEO, “o disposto na presente lei prevalece sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais que a contrariem”, argumenta o deputado.

Residência de estudantes, psicólogos e horas extras

Outra coligação negativa, desta vez com todos os partidos excepto o PS, verificou-se para aprovar a proposta do PCP de proceder a uma transferência de até 800 mil euros para construir uma residência de estudantes universitários em Rio Maior.

O mesmo aconteceu na votação do artigo relativo à revisão do estatuto dos Conservadores, Notários e Oficiais dos Registos e do Notariado, Carreiras e Lei Orgânica: foi aprovada a proposta do BE de ficar concluída até final de Janeiro, quando o Governo o queria fazer até Junho.<_o3a_p>

Já com os votos do PS foi aprovada a reposição do pagamento integral das horas extraordinárias aos trabalhadores da função pública já a partir de Janeiro do próximo ano, com os votos a favor de todos os grupos parlamentares excepto do PSD, que se absteve. Foi igualmente aprovado o fim da tributação da totalidade do subsídio de refeição, bem como uma proposta de alteração do PCP para acabar com o congelamento do seu valor.

A esquerda aprovou ainda duas propostas do PAN, uma para a contratação de 40 psicólogos e outra de 40 nutricionistas, ambas com vista a reforçar os quadros do Serviço Nacional de Saúde.

Por unanimidade foi aprovada a proposta do PS de aumento de dotação para o programa de apoio à habitação jovem Porta 65, que passou a poder contar com 18 milhões de euros, mais três milhões que a proposta inicial do Governo.  

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