O Governo conseguiu evitar esta quarta-feira a aplicação de limites mais apertados do que aqueles que estava disposto a aceitar nas cativações de despesa pública, mas deverá ser forçado, por conta de uma união momentânea entre o Bloco de Esquerda e os partidos à direita, a prestar mais informações sobre as cativações que realiza.

No primeiro dia de votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2018 e das propostas de alterações feitas pelos partidos, um dos temas que motivou mais dúvidas foi sobre o nível de cativações (congelamento de verbas que apenas podem ser libertadas com a autorização do Ministro das Finanças) que o executivo pode realizar.

Em 2016 e 2017, Mário Centeno atingiu novos máximos de cativações e, tanto os partidos à esquerda como à direita do Governo criticaram essa prática e defenderam a imposição de limites. O ministro das Finanças mostrou muito pouca vontade de perder este instrumento que considera essencial para garantir o cumprimento das metas orçamentais.

Na votação das alterações propostas pelos diversos partidos nesta matéria, o Governo conseguiu evitar que fossem aprovados os limites mais exigentes defendidos por PSD e CDS, que queriam limitar o montante de cativações no OE 2018 a, respectivamente, 1,5% e 1,25% da despesa efectiva total. A estas percentagens correspondem a 1294 milhões de euros e 1078 milhões de euros. Estas propostas foram chumbadas pelo PS e pelos partidos à sua esquerda.

Em contrapartida, estes mesmo partidos aprovaram a proposta de alteração do PS que limita as cativações (feitas agora no OE e no futuro na Lei de Execução Orçamental) a 90% do valor das cativações iniciais de 2017 (que ascenderam a 1881 milhões de euros). Esta regra coloca o limite das cativações em 2018 nos 1693 milhões de euros, ou seja, um valor cerca de 188 milhões de euros mais baixo do que o de este ano, mas cerca de 400 milhões de euros mais alto do que o limite proposto pelo PSD.

Além disso, foram ainda aprovadas, com o apoio do PS e do CDS-PP e abstenção do PSD, propostas do PCP e do Bloco de Esquerda que excluíram de cativações mais despesas relacionadas com os sectores da Saúde, Educação e Transportes.

Onde o Governo não pôde contar com o apoio do Bloco de Esquerda foi na forma como terá de ser prestada toda a informação relativa às cativações. No OE, o Executivo queria dar informação de três em três meses. Mas uma proposta do Bloco de Esquerda, que garantiu o apoio do PSD e do CDS-PP (com votos contra do PS e do PCP, faz com que as exigências de transparência feitas ao Governo sejam bastante mais exigentes.

O Bloco apostou numa alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) que exige que a maior parte da informação sobre cativações seja prestada mensalmente e que na proposta de lei do Orçamento do Estado, passem a estar inscritos os "montantes das verbas sujeitas a cativação em cada programa orçamental, por classificação orgânica e funcional, discriminada por serviços integrados e serviços e fundos autónomos"

No PS, foram dados sinais de que esta mudança da LEO pode não ser pacífica. Numa declaração de voto, o deputado independente eleito pelo PS Paulo Trigo Pereira assinalou que a LEO é uma lei de valor reforçado, defendendo que não pode ser alterada pelos orçamentos do Estado, porque é ela que enquadra estes últimos.