O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, lembrou ao ministro das Finanças, Mário Centeno, que os estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) definem que este órgão “tem sede em Lisboa e uma delegação no Porto”, pelo que o encerramento da estrutura na cidade “incumpre os estatutos vigentes e as leis da República Portuguesa”. A informação consta de uma carta que o autarca escreveu esta sexta-feira, e que o próprio divulgou na página da internet da autarquia.

A indicação de que o encerramento da delegação da CMVM no Porto seria “ilegal”, por violar os estatutos, já fora dada pelo vereador Álvaro Almeida (PSD) na reunião do executivo da passada terça-feira, mas fora descartada por uma fonte daquele organismo, que disse ao PÚBLICO que os estatutos “não impedem o encerramento da delegação”.

Agora, Rui Moreira volta ao tema, argumentando: “O Governo pode fazer opções mas deve fazer cumprir a lei. E neste caso, não o fez”. O problema de fundo, diz, é o mesmo de sempre: “Em Portugal, cada novo Governo consegue ser mais centralista do que o anterior”. O presidente diz que o argumento que lhe foi dado para o encerramento, pela presidente da CMVM, Gabriela Figueiredo Dias, “é o do costume”, ou seja, “que a delegação do Porto não tinha competências técnicas”. Mas o argumento não convence o autarca, que diz que se as competências não existem é porque “a CMVM desinvestiu, ao longo dos anos, no Porto”.