Tribunal de Contas critica renegociação em 2012 do contrato de contrapartidas pelos C-295

"Os interesses do Estado não foram devidamente acautelados" na alteração do contrato de contrapartidas dirigida pelo Ministério da Economia e do Emprego , diz o relatório hoje divulgado.

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Portugal comprou em 2012 aviões C-295 (na foto, aeronaves idênticas no México) Reuters

O Tribunal de Contas (TdC) sustenta, num relatório divulgado nesta quinta-feira, que os "interesses do Estado não foram devidamente acautelados" na renegociação do contrato de contrapartidas pela compra dos aviões militares C-295, ocorrida em 2012.

"O Tribunal de Contas verificou que não foram devidamente acautelados os interesses do Estado, no que diz respeito à alteração ao contrato de contrapartidas pela aquisição das aeronaves C-295, ocorrida em 2012", refere uma nota do TdC, divulgada esta quinta-feira no site daquele tribunal, sobre o relatório de auditoria à actividade da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) no controlo dos programas de contrapartidas.

A auditoria avaliou a actividade, iniciada em 2012, da DGAE, que veio substituir a extinta Comissão Permanente de Contrapartidas, no acompanhamento e controlo da execução dos contratos de programas de contrapartidas entre o Estado português e os fornecedores estrangeiros de material de Defesa.

O processo de renegociação do programa dos C-295, refere a nota, foi "conduzido no seio do gabinete do ministro da Economia e do Emprego [à data, Álvaro Santos Pereira, no governo PSD/CDS-PP], tendo o valor estabelecido para a penalidade por incumprimento definitivo (10%) e para a garantia bancária prestada a favor do Estado (10%) sido inferior ao estabelecido na lei", que é de 15%.

"De acordo com informação prestada pela DGAE, esta entidade não teve qualquer intervenção no processo relativo à alteração ao contrato, tendo apenas tido conhecimento das garantias corporativas na reunião realizada com o prestador de contrapartidas, em 22 de Setembro de 2015", indica o relatório.

Por outro lado, o TdC verificou que "não foram estabelecidas metas intermédias para efeitos de aplicação de penalidades por incumprimento", admitindo uma eventual renegociação do contrato.

As metas intermédias "constituem um importante meio de controlo do desempenho do prestador de contrapartidas quando se está perante prazos de execução alargados", justifica o TdC.

"A perspectiva de incumprimento da obrigação contratual fixada para este programa na data limite para a execução dos respectivos projetos de contrapartidas (1 de Agosto de 2018), [...], poderá conduzir a uma eventual renegociação do contrato de contrapartidas e, nesse contexto, à fixação de penalidades e de uma nova garantia pelo incumprimento definitivo", é referido no relatório.

Entre 2001 e 2008, foram celebrados oito contratos de contrapartidas pela aquisição de material de defesa, num montante de 2746,4 milhões de euros e 173,9 milhões de dólares.

Durante três anos, aponta o Tribunal de Contas, a DGAE não instaurou processos de execução fiscal "tendo em vista o recebimento de comissões relativas a contrapartidas em dívida, no valor de cerca de 46 mil euros".

Face às conclusões da auditoria, o Tribunal de Contas recomenda aos ministros da Economia, Manuel Caldeira Cabral, e da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, que "diligenciem pela fixação de uma garantia e uma penalidade por incumprimento definitivo, nos termos legalmente estabelecidos, na eventual renegociação do contrato de contrapartidas das aeronaves C-295".

Por outro lado, recomenda à DGAE que assegure a cobrança das "comissões em dívida", no valor de 46 mil euros.

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