Ex-secretário de Estado travou reforço da Força Especial de Bombeiros antes dos incêndios

Protecção Civil pediu aumento do número de bombeiros profissionais para a Fase Bravo, quando aconteceram os incêndios de Pedrógão e Góis, mas governante disse que era "extemporâneo" por não haver ainda regime legal.

Foto
Jorge Gomes Daniel Rocha

No final de Março deste ano, o então secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes, recusou o recrutamento de 40 novos bombeiros para a Força Especial de Bombeiros (FEB), os chamados “canarinhos”. “Considero a proposta extemporânea, atendendo à necessidade de regulamentação do Estatuto da FEB e à integração da mesma na Administração Pública”, respondeu Jorge Gomes num ofício de 31 de Março deste ano, a um pedido da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) de reforço desta força de bombeiros. 

No pedido, o então presidente da ANPC, Joaquim Leitão, justificava o pedido de recrutamento de 40 novos homens porque à data a FEB apresentava nove vagas e estas não podiam ser colmatadas, porque não se tinham realizado concursos. “Assim, torna-se necessário efectuar um concurso de recrutamento para 40 operacionais da FEB”, lê-se num ofício de Março. De acordo com o mesmo documento, “este factor imputa constrangimentos ao diagrama operacional instituído no dispositivo que a FEB aloca ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), uma vez que não dispõe do efectivo na sua totalidade”.

De acordo com o calendário apresentado, garantia a ANPC que estes 40 homens poderiam incorporar a “estrutura operacional da FEB no decorrer da Fase Bravo”. A Fase Bravo, em que os dispositivo de combate a incêndios ainda não estavam todos em acção, decorreu de 15 de Maio a 30 de Junho e foi então que deflagraram os incêndios de Pedrógão Grande.

Ao PÚBLICO, o Ministério da Administração Interna (MAI) diz que a decisão de Jorge Gomes se compreende, uma vez que ainda não estava concluído o enquadramento legal. “Estando esse processo em curso, era absolutamente inaceitável ampliar a precariedade no âmbito da ANPC”. O PÚBLICO tentou falar com o ex-governante, mas não foi possível.

O processo “em curso” é o “de integração da Força Especial de Bombeiros na administração pública, no âmbito do programa de regularização dos vínculos precários no Estado”. Isto, porque esta força de bombeiros, que conta sensivelmente com 261 homens, tem uma situação laboral particular: os seus profissionais trabalham para a Protecção Civil, mas o vínculo contratual é com a Escola Nacional de Bombeiros (ENB), que lhes paga com dinheiro da ANPC. Esta situação verifica-se desde 2009, mas o anterior secretário de Estado admitiu alterar o acordo, passando a ANPC a integrar nos seus quadros estes homens.

Era a essa regulamentação a que Jorge Gomes se referia no ofício com o parecer negativo de Março. Sete meses depois desta resposta, ainda não há regulamentação do estatuto dos FEB, nem a criação da carreira na Administração Pública.

O MAI garante que “está elaborado o estatuto e a carreira da FEB” e que se segue “o processo de audições e o subsequente processo legislativo”. Por satisfazerem uma necessidade permanente, os “canarinhos” podem solicitar a integração nos quadros do Estado, beneficiando “do prazo adicional [até dia 17] criado para admissão de requerimentos de trabalhadores que não o tenham feito anteriormente”.

Nos últimos meses foram dados alguns passos para esta integração. O presidente da ENB, José Ferreira, revela que fez um estudo para a ANPC sobre o assunto, mas ainda não há uma proposta legislativa em discussão. Esta proposta será importante, até porque o Governo prometeu reforçar a FEB com mais 500 elementos em dois anos.