Em causa está “o alargamento do regime da remuneração convencional do capital social a aumentos de capital social com recurso aos lucros gerados no próprio exercício e no incentivo, em sede do IRC, aos sócios que façam entradas de capital para sociedades que já tenham perdido metade do seu capital social”, lê-se no comunicado da Confederação Empresarial de Portugal.

“Este incentivo apenas se encontra consagrado em sede de IRS, não abrangendo por isso os sócios que sejam pessoas colectivas, o que limita o seu alcance”, acrescenta a CIP.

A confederação liderada por António Saraiva considera tratar-se de “uma questão de coerência política e de cumprimento de compromissos assumidos”, uma vez que as medidas em causa foram aprovadas pelo Conselho de Ministros em Junho.

A resolução aprovada nessa altura “refere explicitamente que as medidas seriam concretizadas na proposta de lei para o próximo Orçamento do Estado, o que não aconteceu”, destaca a CIP na carta ao primeiro-ministro.

Para a confederação empresarial, as medidas em falta “visam alterar o favorecimento que o nosso sistema fiscal concedeu ao financiamento das empresas por recurso à dívida, por oposição ao capital próprio”.

“Foi, assim, com incredulidade e preocupação que a CIP constatou a ausência destas medidas na proposta de Orçamento do Estado para 2018, apelando agora à correcção desta lacuna na implementação daquela que constitui, no seu entender, uma das mais importantes reformas estruturais em curso em Portugal”, conclui a confederação.