Abertura da ADSE a novos beneficiários será faseada

Conselho Geral e de Supervisão defende que a entrada de novos beneficiários deve começar pelos trabalhadores com contrato individual e que é preciso estudos de sustentabilidade para alargar a ADSE a outras situações.

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Conselho presidido por João Proença quer estudos que avaliem impacto da entrada de novos beneficiários ADRIANO MIRANDA

O Conselho Geral e de Supervisão (CGS) do instituto que gere a ADSE (Assistência na Doença aos Servidores do Estado) considera que a entrada de novos beneficiários no sistema deve ser faseada, dando prioridade aos trabalhadores do Estado com contrato individual e a outras situações em que as pessoas já trabalham no sector público. Mas um alargamento mais generalizado terá de esperar por estudos de sustentabilidade que, actualmente, não existem.

O conselho, constituído por representantes dos sindicatos, dos beneficiários, do Governo, das autarquias e das regiões autónomas, reuniu-se nesta terça-feira com vários temas na agenda – um dos quais a emissão de um parecer sobre o projecto de decreto-lei que regula os benefícios da ADSE e que, entre outras matérias, prevê o alargamento do universo de beneficiários. O assunto foi discutido, mas o parecer foi adiado para 21 de Novembro.

Sem condições para alargamento

João Proença, presidente do CGS, explicou ao PÚBLICO que os membros do conselho entendem que não há condições para se proceder a um alargamento generalizado do universo de beneficiários, enquanto não forem feitos estudos que avaliem os impactos da medida na sustentabilidade da ADSE. Em alternativa, vão recomendar ao presidente da ADSE que apresente uma nova proposta de diploma que abranja “as matérias mais urgentes”, que inclua a abertura faseada da ADSE a novos beneficiários.

Nessa primeira fase, a ADSE poderá aceitar a inscrição de trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato a prazo, desde que a relação laboral tenha pelo menos um ano ininterrupto. A reinscrição das pessoas que renunciaram ao sistema também poderá avançar nesta fase inicial.

Já a criação de uma nova tipologia de beneficiários – os associados - não é unânime. Abriria o sistema aos cônjuges até aos 60 anos que trabalham no sector privado, aos descendentes maiores até aos 30 anos (desde que coabitem com o beneficiário titular) e aos ascendentes (desde que coabitem com os beneficiários e não tenham rendimentos iguais ou superiores a 50% do salário mínimo ou a 80% desta remuneração quando se trata de um casal). Esta proposta, além de não estar sustentada em estudos, merece a oposição dos representantes dos aposentados no conselho que não aceitam a imposição de um limite de idade para a entrada no sistema.

Outro dos pontos adiado foi a análise da nova tabela de preços da ADSE. Na proposta que fez chegar ao CG, a direcção da ADSE propõe um aumento entre 25% e 43% dos encargos dos beneficiários com consultas de clínica geral, de especialidade e de medicina dentária. Essa proposta tem a oposição dos beneficiários e dos sindicatos, que recusam qualquer aumento, enquanto não houver uma descida das contribuições.

Na reunião desta terça-feira, os 17 membros do CGS aprovaram por unanimidade um parecer onde referem, precisamente, que os beneficiários têm “a legítima expectativa” de que o Orçamento do Estado para 2018 “integrará a redução da actual contribuição de 3,5%”.

Beneficiários da ADSE discriminados

O conselho directiva da ADSE, liderado por Carlos Liberato Baptista, tinha pedido ao CGS um parecer sobre a proposta de orçamento para 2018 apresentada ao Governo em Agosto. Contudo, o CGS optou por não se pronunciar, tendo antes abordado os artigos do Orçamento do Estado (OE) para 2018 e algumas das medidas apresentadas aos Governo e que merecem a preocupação dos representantes dos beneficiários.

De acordo com o parecer a que o PÚBLICO teve acesso, e que foi aprovado por unanimidade, o CGS alerta que “os beneficiários da ADSE são objecto de discriminações por parte do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, em particular no transporte de doentes no continente, na utilização de equipamentos respiratórios e no acesso aos cuidados continuados.  

Para resolver esta questão, recomenda-se que “devem ser tomadas medidas no sentido de que a discriminação seja de imediato abolida, colocando-se os beneficiários da ADSE em igualdade com qualquer outro cidadão”.

Por outro lado, refere o parecer, o OE para 2018 não prevê o aumento do número de beneficiários, decorrente da revisão do regime de benefícios.

Beneficiários com baixos rendimentos

O conselho liderado por João Proença propõe ainda que o OE assuma os custos com as isenções dadas a alguns dos beneficiários da ADSE que têm baixos rendimentos.

No parecer recorda-se que cerca de 55 mil beneficiários não pagam contribuição e que essa situação deve manter-se. Porém, “esta é uma medida de solidariedade pelo que, analogamente ao que acontece com o regime não contributivo da Segurança Social, o seu custo deve ser suportado pelo Orçamento do Estado”.

O custo anual está estimado em cerca de 13 milhões de euros, valor que desde 2015 está contabilizado pela ADSE como dívida do Estado.

Finalmente, o parecer toca um ponto que é transversal a representantes dos sindicatos e dos beneficiários no CGS: a redução das contribuições exigidas aos beneficiários. A expectativa é que durante a discussão do OE para 2018 na Assembleia da República, os partidos proponham uma redução.

O assunto chegou a ser avaliado pelo Governo na preparação do OE. Tal como o PÚBLICO noticiou, um dos cenários em cima da mesa era uma redução dos actuais 3,5% para os 3,25%, uma medida que teria um impacto de cerca de 40 milhões de euros nas receitas oriundas das contribuições.