Comissão Europeia pede explicações a Malta e Ilha de Man por isenções fiscais

Os pedidos foram enviados em Outubro pelo comissário europeu Pierre Moscovici. Trata-se de um passo preliminar para a abertura de qualquer processo de infracção previsto pela legislação europeia.

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Pierre Moscovici, comissário europeu Reuters/FRANCOIS LENOIR

A Comissão Europeia está a investigar vários estados e territórios europeus suspeitos de não aplicar as regras do IVA da União Europeia, incluindo Malta e a Ilha de Man, uma região dependente da coroa britânica.

Os pedidos de explicação foram enviados pelo comissário europeu para os assuntos económicos, fiscalidade e união aduaneira, Pierre Moscovici, a Malta e ao Reino Unido ainda em Outubro, antes da revelação dos Paradise Papers, investigação que revela esquemas nestas regiões que permitem a empresas e particulares evitarem o pagamento de impostos, sobretudo o IVA.

Em entrevista à rádio France Info, Moscovici confirmou que já foi preparada uma carta dirigida ao Reino Unido (apesar da ilha de Man não pertencer formalmente à jurisdição da União Europeia) com pedidos de informação sobre a aplicação das normativas comunitárias. “Caso se venha a demonstrar que a aplicação [da lei] é imperfeita, lançaremos um procedimento de infracção”, alertou o comissário.

Estes pedidos de esclarecimento procuram esclarecer eventuais deficiências recentemente identificadas nesses territórios pelos serviços da Comissão, nomeadamente a transposição deficiente da directiva europeia sobre o IVA, instruções administrativas erradas ou mesmo falha na administração na cobrança de impostos. Se as respostas forem insuficientes, avança-se com o processo de infracção.

À France Info, Moscovici acrescentou que a Ilha de Man é uma das 50 jurisdições que estão a ser examinadas no contexto da elaboração da “lista negra” de paraísos fiscais da União Europeia e que deve ser publicada até ao final do ano. “Se a Ilha de Man não respeitar os padrões internacionais e europeus nesta matéria tem que haver sanções”, sublinhou.

Agora, os Paradise Papers, divulgados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ), estão a tornar públicos novos documentos sobre paraísos fiscais, e apontam a Ilha de Man como um paraíso fiscal onde, por exemplo, o campeão de Fórmula 1, Lewis Hamilton, entre outros, utilizou empresas de fachada para evitar o pagamento de cerca de quatro milhões de euros ao fisco.

Malta é outro dos países sob investigação de Bruxelas, em procedimentos abertos em Setembro depois da revelação dos chamados “ficheiros de Malta”, outra investigação jornalística sobre aquele país co-liderada pelo site de notícias Mediapart e publicada em Maio.

De acordo com o Le Monde, que integra o ICIJ, vários esquemas financeiros estão sob suspeita das autoridades europeias, incluindo a tributação de apenas 30% por Malta dos iates adquiridos em locação no seu território. Neste caso, o negócio passa por adquirir em leasing um iate charter de uma empresa maltesa, alugando-o por conta própria com uma taxa de IVA reduzida – 5,4% em vez de 18% - por um certo período de tempo, após o qual o iate se torna propriedade plena do comprador.

À margem dos iates malteses, a Comissão Europeia também está interessada, segundo o Le Monde, no negócio de registo de empresas offshore na Ilha de Man, com o objectivo de adquirir jactos para uso privado com isenção de IVA, como se fossem para uso comercial.

Em ambos os casos, trata-se de esquemas fictícios que, se fossem conhecidas pelas autoridades dos Estados interessados e toleradas pelas suas administrações, poderiam causar problemas de abuso de direito. A Comissão Europeia estaria então em condições de processar os Estados interessados por uma concorrência fiscal nociva na União Europeia.